| Tipo | Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 2025 |
| Date | 2025-12-12 |
| Ementa | Projeto de Lei 200 / 2025 - Anexo 02 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Of.nº 157/2025 São Jerônimo, 04 de novembro de 2025. Ao Senhor Júlio Cesar Prates Cunha Prefeito São Jerônimo - RS Assunto: Pedido de providência. Senhor Prefeito, Na oportunidade solicitamos a Vossa Excelência, reestruturação do Regime próprio de Previdência Social Dos Servidores Efetivos do Município de São Jerônimo — RPPS, para ampliar o período de Licença-Maternidade. Segue anteprojeto em anexo. Requerimento de autoria das Vereadoras Leni Sampaio e Elisa Mara Rock, aprovada por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 03 de novembro de 2025. Respeitosamente, Assinado de forma digital RENATO DA SILVA por RENATO DA SILVA FERREIRA:011333 FERREIRA:01133354076 54076 Dados: 2025.11.04 09:07:33 -03'00' Presidente da Câmara de Vereadores Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail: cmsaojeronimo terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS.