materia nº 211/2025

RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 11/2025
AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Legislativo nº 11/2025, de iniciativa parlamentar, que
institui o Prêmio de Reconhecimento – Insígnia Jubileu de Prata, destinado a homenagear
trabalhadores do Município de São Jerônimo que comprovadamente exerçam o mesmo ofício por 25
(vinte e cinco) anos ou mais.
O projeto estabelece, ainda, que a premiação se dará em Sessão Solene no mês de
outubro, denominado “mês do Empreendedor”, podendo cada bancada parlamentar indicar uma
homenagem por ano, mediante justificativa escrita e comprovação documental.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
A concessão de títulos honoríficos é matéria típica de competência legislativa
municipal, não havendo qualquer impedimento constitucional, orgânico ou regimental.
A Lei Orgânica Municipal, ao disciplinar as competências da Câmara e do Executivo,
não veda a apresentação de projeto de lei destinado à concessão de honrarias, tampouco exige
iniciativa exclusiva.
O projeto possui objeto lícito, não cria despesas e encontra-se redigido de forma
adequada e compatível com as normas municipais.
Assim, não há vício de iniciativa, forma ou conteúdo, estando o projeto plenamente
apto à tramitação.
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em
questão, estando apto a ser apreciado.
São Jerônimo, 15 de dezembro de 2025.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Legislativo
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.