materia nº 255/2025

MULTINB
FARMA
AO SETOR DE TRIBUTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO/RS
Município de São Jerônimo/RS
Ref. Isenção IPTU - Exercício 2026
MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 92.265.552/0001-40, com endereço à Rodovia 401, Km 30, nº 1009,
São Jerônimo/RS, CEP 96.700-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, representada
por seu representante legal, em consideração à Lei Orgânica Municipal, a Lei nº 4018/2021 e a Lei nº
2731/2009, requerer a RENOVAÇÃO DO INCENTIVO recebido do Poder Público Municipal, amparado
na Lei do PRODESES, na forma de ISENÇÃO da responsabilidade do pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU para o exercício de 2026.
1. Rememoremos quem é a MULTILAB:
MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
Rodovia 401, Km 30, nº 1009 - São Jerônimo/RS, CEP 96.700-000
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2. A MULTILAB é uma empresa de origem brasileira, com mais de 35 anos
de atuação no mercado farmacêutico e que faz parte de um dos maiores grupos farmacêuticos da
América Latina, o GRUPO NC, com capital 100% nacional e fundado há mais de 50 anos.
3. A MULTILAB juntamente com o Grupo NC ocupa a liderança no
segmento de genéricos e está entre os maiores laboratórios em preferência prescritiva no Brasil.
4. Hoje, a MULTILAB, tem uma das maiores linhas de genéricos por
princípio ativo e consta no rol das maiores fabricantes de medicamentos genéricos do país e conta com
um grande portfólio de diversos medicamentos no país. Junto ao Grupo NC é pioneira na produção e
comercialização de genéricos no Brasil, inclusive exportando para o exigente mercado internacional,
para mais de 40 (quarenta) países na Europa, Ásia, África, América Latina e Oriente Médio, fabricando
produtos para praticamente todas as áreas da medicina.
5. Sua excelência técnica, alinhada com o seu protagonismo social, visa
garantir o bem-estar coletivo, possibilitando o acesso aos medicamentos de comprovada eficácia e
preço acessível a toda população.
6. Seu complexo industrial está localizado na cidade de São Jerônimo, no
Estado do Rio Grande do Sul, possui uma área de 220.000m?, sendo 19.000m? de área construída,
com uma planta 100% aprovada pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e certificada
com Boas Práticas de Fabricação (BPF):
MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
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7. Neste local, trabalham diretamente cerca de 600 profissionais, além
daqueles que laboram de forma indireta e outros que estão envolvidos em diversas áreas de atuação
da empresa, como nas pesquisas, desenvolvimentos, produção e de distribuição dos medicamentos
das mais de diversas áreas terapêuticas, que são divididos entre as linhas: Farma RX, Genérico, OTC e
Fitoterápico.
8. A MULTILAB vem em constante crescimento junto ao mercado
farmacêutico, expandindo tanto sua área de atuação no mercado, quanto sua área fabril, crescimento
este que ocorre simultaneamente com o desenvolvimento e o crescimento econômico da cidade de
São Jerônimo/RS.
9. Tanto é que, entre os anos de 2021 e 2022, a MULTILAB realizou a
incorporação da Nova Química Farmacêutica S/A, com a expectativa de atingir a demanda de R$ 1
bilhão anual, tendo como principal estratégia o fortalecimento de todo o seu time, tanto administrativo
quanto fabril, ampliando a atuação de todas as áreas com a incorporação da Nova Química.
10. A MULTILAB possui um amplo portfólio de medicamentos, que
abrange as mais diversas classes terapêuticas e formas farmacêuticas. São aproximadamente 70
marcas e mais de 140 apresentações, divididas em 5 linhas de produtos: genéricos, fitoterápicos,
hospitalares e os com e sem prescrição médica.
11. A perspectiva de mercado é que os genéricos continuem a crescer
cerca de 30% ao ano, tendo como principal expansão a linha de Sistema Nervoso Central, que foi o foco
de lançamentos em 2022/2023. Lembrando que a empresa incorporada (Nova Química) figura entre
os cinco maiores players do Brasil dentro do segmento de genéricos, e a estratégia da MULTILAB é de
fortalecer as suas grandes marcas como: Buprovil (lbuprofeno), Multigrip (paracetamol), Multisoro
(descongestionante nasal) Cefagel (cefalexina), além da previsão de lançar outros importantes
produtos para compor o portfólio.
12. Para ampliação da área de antibióticos e lançamentos de novas
apresentações, foram investido cerca de R$ 40 milhões, sendo R$ 12 milhões investidos desde o início
de 2023 e R$ 28 milhões no ano de 2024, verbas direcionadas às unidades responsáveis pelos
medicamentos líquidos, sólidos e semissólidos, notícia essa amplamente divulgada:
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Farmacêutica Multilab anuncia
investimento de R$40 mi em
fábrica no RS
Andre Romani
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Ouirteto D e 000
A farmacêutica brasileira Multilab anunciou nesta quinta-feira
um investimento de 40 milhões de reais, já em curso, em sua
fábrica em São Jerônimo, no Rio Grande do Sul, que
possibilitará à companhia ampliar em mais de cinco vezes
sua capacidade produtiva em relação ao início deste ano.
https://www.terra.com.br/economia/farmaceutica-multilab-anuncia-
investimento-de-r40-mi-em-fabrica-no-
rs,c57f2fa7236c3bc8405c3abb355b5c32txmb10n8.html
Multilab Farma completa anuncia investimento de 40
milhões em fábrica
SOLGAS
em Ema CDE ED
A revolução farmacêutica chega ao R$: Multilab anuncia aporte
massivo de R$40 mi para gerar empregos e renda!
https://petrosolgas.com.br/a-revolucao-
farmaceutica-chega-ao-rs-multilab-anuncia-aporte- farmaceutico/mercado/8723-multilab-farma-
massivo-de-r40-mi-para-gerar-empregos-e-renda/ completa-anuncia-investimento-de-40-milhoes-em-
fabrica.html
13. Os referidos valores já surtem efeito, a fábrica saltou em janeiro de
2023 de uma fabricação de 1,5 milhão de unidades de medicamentos por mês, para 4 milhões de
unidades em agosto de 2023. Com o reaparelhamento e reestruturação fabril finalizados, a capacidade
vai mais que duplicar, esperando alcançar a marca de 10 milhões de unidades produzidas por mês. Não
só isso, entre o final de 2023 e início de 2024, entraram nas prateleiras das farmácias duas novas
apresentações da família Buprovil! e a ampliação da família Resfegripe”.
!https://Awww multilab.com .br/produtos/isentos-de-prescricao/buprovil/
2https://Aw ww .multilab.com.br'produtos/isentos-de-prescricao/resfegripe/
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FAMÍLIA BUPROMIL FAMÍLIA RESFEGRIPE
14. Ademais, como já é de conhecimento do Estado do Rio Grande do Sul,
no ano de 2025 foi realizado o de investimento de R$ 20 milhões, relacionados aos projetos de
migração de linha para São Jerônimo, já aprovados na Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
15. Tal investimento teve como objetivo a modernização da área de
produção de Antibióticos Penicilânicos para ampliação da capacidade produtiva, possibilitando a
produção de fórmulas farmacêuticas com clavulanato de potássio, atualmente desenvolvido em São
Paulo, mas que objetiva a ampliação em São Jerônimo, tendo o retorno de enquadramento, através do
Ofício nº 275/2023.
16. Osinvestimentos e a parceria entre MULTILAB e o MUNICÍPIO DE SÃO
JERÔNIMO continuam avançando. No dia 1º de setembro de 2025, a cidade viveu um momento
especial com a recepção do Prefeito Julião Cunha para inauguração da ampliação do centro de
produção de medicamentos da MULTILAB, reforçando ainda mais a presença da empresa no município,
que já faz parte da história e do desenvolvimento de São Jerônimo:
MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
Rodovia 401, Km 30, nº 1009 - São Jerônimo/RS, CEP 96.700-000
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o - [o — à q à Eai =
e
FARMA
xk
E (6 | e
Link do vídeo da inauguração: https://www.facebook.com/prefeituradesaojeronimo/videos/na-tarde-de-hoje-
1-de-setembro-de-2025-s%WC3%A30-jer%C3%B4nimo-recebeu-um-momento-especial-/936474448684800/
17. Importante destacar que a MULTILAB não figura apenas no campo de
investimentos, mas preza por outros compromissos:
(1)
(1)
(1)
Em 2025, a Multilab foi novamente reconhecida e certificada pelo Great Place to Work
(GPTW), uma renomada pesquisa internacional que avalia e destaca empresas que
oferecem um ambiente de trabalho excepcional. A certificação é concedida com base na
percepção dos colaboradores, que avaliam aspectos como confiança na liderança, clima
organizacional e práticas de gestão. Esse reconhecimento reforça que a MULTILAB está
entre os melhores lugares para trabalhar, promovendo continuamente um ambiente
inclusivo, acolhedor e comprometido com o bem-estar de seus profissionais
Demonstrando o compromisso social e capacidade de mobilização solidária, em 2024 e
2025, diante das enchentes que impactaram gravemente o Rio Grande do Sul, reafirmamos
nosso engajamento com a sociedade por meio da participação ativa no Movimento Azul
Solidário — iniciativa promovida pelo Grupo NC junto com a Multilab?. A campanha
mobilizou colaboradores, parceiros e a comunidade, resultando na arrecadação de
aproximadamente 100 toneladas de alimentos, 100 mil litros de água e na doação de cerca
de R$ 10 milhões em medicamentos. Além disso, como forma de cuidado interno, foram
antecipados 100% da participação nos resultados e 50% do 13º salário aos colaboradores,
além da disponibilização de apoio psicológico online.
É importante destacar que a MULTILAB mantém uma relação de parceria contínua com o
município de São Jerônimo, atuando de forma colaborativa na promoção de melhorias
3 https://www.movimentoazul.com.br/
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(1v)
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voltadas ao crescimento e à expansão. Essas iniciativas geram benefícios mútuos,
impulsionando o desenvolvimento econômico local e fortalecendo a atuação da empresa
na região
Reforçando seu compromisso com a educação e o desenvolvimento regional, em fevereiro
de 2025 a MULTILAB retomou as tratativas de convênio com a Universidade Luterana do
Brasil (Ulbra). Essa parceria estratégica tem como objetivo alinhar a formação acadêmica às
demandas reais do mercado, ampliando as oportunidades de capacitação profissional,
estágios e projetos de extensão. Ao fortalecer o vínculo entre indústria e academia, a
MULTILAB contribui diretamente para a qualificação da mão de obra local e para o
crescimento sustentável do município de São Jerônimo:
Ulbra. e Multilab een tratativas de
convênio
Ampliação de parceria proporciona benefícios para a comunidade
= = Sempre atenta às demandas de mercado, a
Ulbra São Jerônimo continua
comprometida em firmar convênios que
contribuam para o desenvolvimento
regional e o fortalecimento dos laços com a
comunidade. Nesse contexto, o diretor do
Campus, Rodrigo Baptista Moreira,
retornou tratativas de ampliação da
parceria já existente com a indústria
farmacêutica Multilab.
Em reunião ocorrida no Campus, na tarde
desta quarta-feira (5/02), a equipe de
coordenadores apresentou seus cursos e falou sobre projetos que visam atender acadêmicos e
colaboradores, além de proporcionar benefícios para a comunidade. Entre eles destacam-se o Serviço
de Intervenção em Saúde Mental (Sisam), do curso de Psicologia, o Serviço Jurídico gratuito da Ulbra
(Sajulbra) e o Laboratório de Ideias -- Ideia-Lab, coordenado pelos cursos de Administração e
Engenharia de Produção, que visa fomentar o desenvolvimento econômico da região Carbonifera e
https:/Awww ulbra.br/sao-jeronimo/imprensa/noticia/3 1876/ulbra-e-multilab-retomam-tratativas-de-
convenio
18. Além de tudo isso, a MULTILAB conta com seu programa de
capacitação MBS - MULTILAB BUSINESS SCHOOL, que é a escola de negócios da MULTILAB, e que
possui o conceito inovador (Universidade Coorporativa Farma) como método de estudo diferenciado
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e exclusivo para cada cliente e colaborador que atue no negócio MULTILAB, composto por quatro
etapas (Alpha, Beta, Gamma e Delta) e que já capacitou colaboradores de redes de todo o país.
19. Como indicador econômico, a MULTILAB tem uma das maiores
receitas de São Jerônimo com o retorno do ICMS, promovido pelo Governo do Estado do Rio Grande
do Sul.
20. Este retorno é computado com base no valor adicionado fiscal do
Município, em base comparativa com os outros 496 existentes, sendo a média dos anos anteriores,
desta forma é imperioso acrescentar os dados relativos à representatividade da MULTILAB, ressaltando
que, historicamente, se mantém como uma das primeiras colocada no ranking das empresas de São
Jerônimo.
21. Em termos percentuais, o ICMS da MULTILAB representou no ano de
2019 cerca de 47,44% e em 2020 cerca de 55,87% do valor adicionado fiscal de São Jerônimo, em
decorrência desta participação a empresa acrescentou aos cofres do município, em retorno de ICMS,
no ano de 2022, mais de 2 milhões de reais, com projeção de aumento para o ano de 2025 e 2026.
22. Apenas a título de curiosidade, a empresas cotada em segundo lugar
na participação do VAF, segundo os dados da Secretaria da Fazenda do Estado, alcançou índice de
7,01% de representação.
23. No que tange ao consolidado nos valores de Imposto Sobre Serviços —
ISS, não dispomos de valores comparativos, posto serem de gerência e administração exclusivamente
municipal, porém registramos que os valores ano superam a casa dos milhões de reais se
considerarmos toda arrecadação decorrente da empresa estar instalada na cidade.
24. A MULTILAB, empresa de reconhecida relevância econômica e social
junto ao Município de São Jeronimo, reafirma o seu compromisso com o desenvolvimento regional por
meio de investimentos contínuos, geração de empregos e arrecadação de tributos que impactam
diretamente no valor adicionado fiscal, e por consequência, a receita municipal proveniente do ICMS.
25. Após breve resumo do que a MULTILAB representa junto ao
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO, faz necessário recordar que os incentivos fiscais representam
instrumentos legítimos e eficazes de política pública, utilizados pela administração municipal com o
MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
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objetivo de estimular o investimento produtivo, fomentar a atividade econômica e promover o
crescimento social e sustentável da cidade, do estado e do país.
26. Assim, acreditando na benesse mútua entre este ente privado e a
municipalidade, para o crescimento e desenvolvimento econômico, anseia a MULTILAB pela concessão
da isenção fiscal, se desobrigando da responsabilidade do pagamento do IPTU do ano de 2026.
27. Por fim, diante de todo o narrado, a MULTILAB pleiteia a ISENÇÃO da
responsabilidade do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, para o exercício de
2026, como forma de manter a parceria entre Empresa, legislativo e Executivo, unindo esforços para
viabilizar um investimento, cada vez maior, na cidade, ampliando o mercado de trabalho,
movimentando a economia, estimulando o crescimento social e econômico de São Jerônimo.
Termos em que pede deferimento.
São Jerônimo/RS, 25 de novembro de 2025.
Cláudia Gomes Lemé de Medeiros
MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNP) nº 92.265.552/0001-40
MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
Rodovia 401, Km 30, nº 1009 - São Jerônimo/RS, CEP 96.700-000
PROCURAÇÃO
Pelo presente instrumento de procuração, a MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS LTDA. com sede na cidade de Hortolândia/SP, na Rodovia Jornalista Francisco
Aguirre Proença, s/n, Km 08, Pavimento Térreo, Bairro Chácara Assay, CEP 13.186-901, inscrita no
CNPJ sob nº 92.265.552/0009-05, com seus atos constitutivos devidamente registrados na Junta
Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) sob o NIRE nº 35232904943, bem como suas filiais,
neste ato representada por seus administradores, Sr. GUSTAVO ANDRÉ RÉGIS DUTRA SVENSSON,
brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade RG nº 510.413. 657-1 (SSP-SP) e
inscrito no CPF sob nº 250.814.908.06; e Sr. GUSTAVO LUIZ BIZINELL!, brasileiro, divorciado,
advogado, portador da cédula de identidade RG nº 6.084.999 (SSP-PR) e inscrito no CPF sob o nº
020.287.209-21, ambos com endereço comercial na cidade de Hortolândia/SP, na Rodovia
Jornalista Francisco Aguirre Proença, Km 08, Chácara Assay, CEP 13.186-901, nomeiam e
constituem seus bastantes procuradores:
CLASSE |:
PAULO RICARDO SOARES SANTOS, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob o
nº261.518, portador da cédula de identidade RG nº 32.334.538 (SSP/SP) e inscrito no CPF sob o nº
311.057.028-98; e
ANA CLÁUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/SP sob
nº 226.485, portadora da cédula de identidade RG nº 24.675.883-1 (SSP/SP) e inscrita no CPF sob o
nº 217.320.998-12, ambos com endereço profissional na cidade de Hortolândia/SP, na Rodovia
Jornalista Francisco Aguirre Proença, Km 08, Chácara Assay, CEP 13.186-901.
CLASSE Il:
KEILA SILVA OLIVEIRA FEDERISSI, brasileira, casada, coordenadora contábil, portadora da cédula
de identidade RG nº 35.638.006-3 (SSP/SP) e inscrita no CPF sob o nº 355.596.658-86;
MURILO MORAIS PASTRELLO, brasileiro, divorciado, contador, com inscrição no CRC/SP sob nº
1SP285494/0-0 e no CPF/MF sob nº 364.154.478-58;
MARILZA APARECIDA DE CARVALHO BIONDA, brasileira, casada, gerente de tributos indiretos,
portadora da cédula de identidade RG nº 25.103.580-3 (SSP/SP) e inscrita no CPF sob o nº
146.268.928-09;
FABIOLA CRISTINA MILANI, brasileira, solteira, contadora, portadora da cédula de identidade RG
nº 27.841.518-0 e inscrita no CPF sob o nº 178.978.918-44;
LUCILENE DE BRITO ALMEIDA, brasileira, divorciada, contadora, portadora da cédula de identidade
RG nº 6.044.514-1 (SSP/PR) e inscrita no CPF sob o nº 004.684.919-02, todos com endereço
profissional na cidade de Hortolândia/SP, na Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença, Km 08,
Chácara Assay, CEP 13.186-901;
1de2
E
CORP0039435
Aos quais confere amplos gerais e ilimitados poderes para: (A) todos os Outorgados Classe | e Classe
Il, agindo em conjunto ou separadamente e independente da ordem de nomeação, representar a
Outorgante bem como suas filiais, junto a Repartições Públicas Federais, Estaduais, Municipais,
Secretarias da Receita Federal, Delegacias da Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional, Agências da Receita Federal, Secretaria de Estado e Negócios da Fazenda, Delegacias
Regionais Tributárias, Inspetoria Fiscal, Procuradoria da Fazenda do Estado, Posto Fiscal da
Fronteira, Prefeituras Municipais e suas Secretarias, Autarquias, INSS, Caixa Econômica Federal,
FGTS, Juntas Comerciais, entre outros, neles assinando, promovendo, alegando, praticando,
autorizando, requisitando, retirando, requerendo, retificando e ratificando o que preciso for,
assinando, entre outros, conforme aplicável, documentos básicos de entrada do CNPJ (DBE),
requerimentos, formulários e etc., podendo solicitar e prestar quaisquer tipos de declarações e
informações; (B) os outorgados Classe | agindo em conjunto, designar prepostos em nome da
Outorgante e/ou de suas filiais e assinar Cartas de Preposição, representar a Outorgante, bem como
suas filiais, na qualidade de presidente e secretário de mesa nas assembleias de acionistas ou
reuniões de sócios das sociedades em que a outorgante detenha algum investimento; (C) os
outorgados Classe | agindo em conjunto ou isoladamente e independentemente da ordem de
nomeação representar a Outorgante, bem como suas filiais para recebimentos de Citação,
Intimação, Notificação, Carta Precatória, quando estas forem realizadas pessoalmente em
processos judiciais ou extrajudiciais, incluindo os poderes contidos nas cláusulas ad judicia e et
extra; e enfim praticar todos os atos necessários ao fiel e cabal cumprimento deste mandato.
Pelo presente instrumento, REVOGA e TORNA SEM EFEITO, a partir desta data, a procuração
outorgada em 10 de junho de 2024, que nomeou como procuradores os Srs. Gustavo André Regis
Dutra Svensson, Paulo Ricardo Soares Santos, Ana Cláudia Gomes Leme de Medeiros, Carlos
Eduardo Bley, Keila Silva Oliveira Federissi, Fernando Neves da Silva, Gustavo Luiz Bizinelli, Murilo
Morais Pastrello, ficando a mesma cancelada em definitivo, não podendo gerar qualquer efeito a
partir desta data.
ESTE INSTRUMENTO TERÁ VALIDADE ATÉ O DIA TRINTA DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E
SEIS (30/09/2027), SENDO VEDADO O SEU SUBSTABELECIMENTO. ESTE INSTRUMENTO NÃO
OUTORGA PODERES PARA O LEVANTAMENTO E/OU RECEBIMENTO DE QUAISQUER QUANTIAS
EM NOME DA OUTORGANTE, E/OU PARA DAR QUITAÇÃO, DEVENDO SER RESPEITADAS AS
DISPOSIÇÕES E RESTRIÇÕES CONTIDAS NO ESTATUTO SOCIAL.
Hortolândia, 22
Gustavo André Régis Dutra Svensson
4 TABELÃO DENOTAS DE CAMPINAS:
Fabéeliaos Wilager jema Ro
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conti
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CORP0039435
mo GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SAO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
4 PAULO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO JA
Covo, JUCESP
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
DOCUMENTO EMITIDO PELA INTERNET
DADOS DA EMPRESA
NOME EMPRESARIAL TIPO JURÍDICO
MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. |LIMITADA UNIPESSOAL
NIRE CNPJ NÚMERO DO ARQUIVAMENTO DATA DO ARQUIVAMENTO
35232904943 92.265.552/0009-05 257.319/25-6 28/07/2025
DADOS DA CERTIDÃO
DATA DE EXPEDIÇÃO HORA DE EXPEDIÇÃO CÓDIGO DE CONTROLE
30/07/2025 18:23:20 273215830
A AUTENTICIDADE DO PRESENTE DOCUMENTO, BEM COMO O ARQUIVO NA FORMA ELETRÔNICA PODEM SER VERIFICADOS NO
ENDEREÇO WWW.JUCESPONLINE.SP.GOV.BR
ESTA CÓPIA FOI AUTENTICADA DIGITALMENTE E ASSINADA EM 30/07/2025 PELO SECRETÁRIO GERAL DA JUCESP — ALOIZIO EPIFANIO
SOARES JUNIOR, CONFORME ART. 1º DA MP2200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS —
ICP BRASIL, EM VIGOR CONSOANTE E.C Nº32 DE 11/09/2001 M- ART.2º.
ART 1º. FICA INSTITUÍDA A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA — ICP BRASIL, PARA GARANTIR AUTENTICIDADE,
INTEGRIDADE E VALIDADE JURÍDICA DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, DAS APLICAÇÕES DE SUPORTE E DAS APLICAÇÕES
HABILITADAS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS DIGITAIS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS SEGURAS.
ÚLTIMO DOCUMENTO ARQUIVADO PARA EMPRESA SUPRACITADA.
Jy Certifico o registro sob o nº 257.319/25-6 em 28/07/2025 da empresa MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA,, NIRE nº 35232904943, protocolado sob
O nº 2574878255. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 30/07/2025 por ALOIZIO EPIFANIO SOARES JUNIOR — Secretário Geral. Autenticação: 273215830. A JUCESP garante a
JUCESP “stentisitado do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no porta wwmujucespontine.sp gov.
[EriaueTa PROTOCOLO
Er JUCESP PROTOCOLO
. 2.574.878/25.5
MA |
' JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo
Ministério da Indústria, Comércio Esxterione Serviços e o
Departamento de Registro Empresartal edntegraçãa ; DR]
Secretaria de Desenvolvimento Econôsmito * . « «
CONTROLE INTERNET
CAPA DO REQUERIMENTO 035011546-0
ATO
Re - ratificação - Outros; Consolidação da Matriz; l
NOME EMPRESARIAL — PORTE
MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÉUTICOS LTDA Normal n
DADOS CADASTRAIS
1.800/96
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO CEP
e Rodovia Jomalista Francisco Aguirre Proenca KM 08 sin Pvto Terreo 13186-901 ou
à | Municipio UF TELEFONE EMAIL
O | Hortolândia SP
E) NÚMERO EXIGÊNCIA (S) CNPJ- SEDE NIRE - SEDE vá 4
g [o] 92.265.552/0009-05 3523290494-3 WII II | I| HI I ] || ||
pi IDENTIFICAÇÃO SIGNATÁRIO ASSINANTE REQUERIMENTO CAPA VALORES RECOLHIDOS
q
[= NOME: Claudinei dos Sanjis Chagás (Procurador) DARE: R$ 263,58
<| ASSINATURA: TN ily DATA: 17/07/2025 DARF: R$,00
a —
e DE Ho. sed PENAS DA LEI, QUE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO REQUERIMENTO/PROCESSO SÃO EXPRESSÃO DA VERDADE
E PARA USO EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (INCLUSIVE VERSO)
S CARIMBO PROTOCOLO CARIMBO DISTRIBUIÇÃO
2 Ed
E IUCESP - SEDE JUCESP
g GUICHÊ 13 DEFERIDO
kr 24 qui 25 sh | pm
Tamires Fernanda Pl Fesro
Assessor Técnico do Registro Público
RQ135,718.0629
EXCLUSIVO SETOR DE ANÁLISE | | ETIQUETAS DE REGISTRO + CARIMBO ;
PROTOCOLO
) DBE
) Procuração
) Documentos Pessoais
) Laudo de Avaliação
É 90 DIAS DA DISPONIBILIDADE SE
) Alvará Judicial ) Jornal
) Formal de Partilha ) Protocolo / Justificação
) Balanço Patrimonial ) Certidão
) Outros
OBSERVAÇÕES:
257.319/25-6 — mes mma -
O =
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Certifico o registro sob o nº 257.319/25-6 em 28/07/2025 da empresa MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA,, NIRE nº 35232904943, protocolado sob
o o nº 2574878255. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 30/07/2025 por ALOIZIO EPIFANIO SOARES JUNIOR — Secretário Geral. Autenticação: 273215830. A JUCESP garante a
JUCESP autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www jucesponline.sp.gov.br.
Junta Comercat do
Estado de São Pauto
Gerência de Guarda e Distribuição
( )Verificação CNAE Comércio de Combustíveis
48 Verificação de Ficha Cadastral
( Verificação de Apontamento na Ficha Cadastral
( JMEI sem Cadastro
JMEI com Cadastro
í JRealizar Pesquisa de Nome Empresarial
( )Vide Protocolo
—-
Jy Certifico o registro sob o nº 257.319/25-6 em 28/07/2025 da empresa MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA,, NIRE nº 35232904943, protocolado sob
o nº 2574878255. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 30/07/2025 por ALOIZIO EPIFANIO SOARES JUNIOR — Secretário Geral. Autenticação: 273215830. A JUCESP garante a
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Auta Cormercal do
Estado de São Pauto
E]
:09
e Eu pare :
NPJ 92:265 952/0008,
NIRE (3543290494 3
E JUCESP PROTOCOL
2.574.878/25-5
45º Alteração do Contrat:
Pelo presente instrumento particular,
NOVAMED FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no
(o)
A
CNPJ/MF sob nº 12.424.020/0001-79 e registrada na Junta Comercial do Estado do Amazonas sob o Ni o E
13.2.0054216-9, com sede na Avenida Torquato Tapajós, nº 17.703, cep 69039-125, na cidade de Manaus .
estado do Amazonas, neste ato representada por seus representantes legais Tatiana Azevedo Villela Santos
Fontes, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora da cédula de identidade RG nº 30.078.852-
6 (SSP-SP) e inscrita no CPF sob o nº 291.216.898-81 e Gustavo André Régis Dutra Svensson, brasilelhh, O
casado, advogado, portador da cédula de identidade RG n$10.413.657-1 (SSP-SP) e inscrito no CPF sob
nº250.814.908.06, ambos com domicílio profissional na Cidade de Hortolândia, Estado de São Paulo, à
Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença, km 08, Chácara Assay, CEP 13.186901 (“Novamed”);
única sócia representando a totalidade do capital social da MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, (a “Sociedade”), sociedade empresária limitada unipessoal, com sede
na cidade de Hortolândia, estado do São Paulo, na Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença, s/n, km 08,
Pavimento Térreo, Chácara Assay, cep 13.186-901, com seus atos constitutivos devidamente arquivados
perante a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (“JUCISRS”) sob o NIRE 43.201.555.072,
em sessão de 4 de agosto de 1988 e ato de transferência devidamente registrado na Junta Comercial do
Estado de São Paulo (“JUCESP”) sob o NIRE 3523290494-3 em sessão de 13 de dezembro de 2021 (a
“Sociedade”).
Têm entre si justas e contratadas o seguinte:
a E DA RERRATIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DA SEDE
1.1 A sócia resolve, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas ou restrições, aprovar a rerratificação da
44? Alteração do Contrato Social datada de 06 de maio de 2025, arquivada na JUCESP sob o nº
175.221/25-0 em sessão de 29 de maio de 2025 que erroneamente na cláusula 12 - DA DENOMINAÇÃO
SOCIAL DA SEDE E DO PRAZO DE DURAÇÃO, constou o endereço da sede de forma equivocada.
1.2 Em decorrência do disposto acima, a Cláusula 12 do Contrato Social, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Cláusula 1º A Sociedade, organizada sob a forma de sociedade empresária limitada unipessoal,
denomina-se MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA e tem sede na cidade
de Hortolândia, estado de São Paulo, na Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença, Km 08, s/n,
Pavimento Térreo, bairro Chácara Assay, cep 13186-901”.
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Jy Certifico o registro sob o nº 257.319/25-6 em 28/07/2025 da empresa MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., NIRE nº 35232904943, protocolado sob
o nº 2574878255. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 30/07/2025 por ALOIZIO EPIFANIO SOARES JUNIOR -— Secretário Geral. Autenticação: 273215830. A JUCESP garante a
JUCESP autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www jucesponline.sp.gov.br.
Junta Comercat do
Estado de São Pauto
RR A .
1.3 Resolve a sócia ratificar as demais deliberações da 44º Alteração do Contrato Social datada de 06 de
maio de 2025 arquivada na JUCESR sob q 1,7752221/254) gra sessão de 29 de maio de 2025.
. º ee tece,
2. DA CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL.
2.1. Tendo em vista as deliberações acima, as Sócias decidem consolidar o Contrato Social da Sociedade
que passa a vigorar com a seguinte nova redação:
MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNP) 92.265.552/0009-05
NIRE 3523290494-3
CONTRATO SOCIAL
Do QUADRO SOCIAL
NOVAMED FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., sociedade empresária limitada, com sede
na Avenida Torquato Tapajós, nº 17.703, CEP 69039-125, cidade de Manaus, estado do Amazonas, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 12.424.020/0001-79, e registrada na Junta Comercial do Estado do Amazonas sob o NIRE
13.2.0054216-9, neste ato Tatiana Azevedo Villela Santos Fontes, brasileira, casada, administradora de
empresas, portadora da cédula de identidade RG nº 30.078.852-6 (SSP-SP) e inscrita no CPF sob o nº
291.216.898-81 e Gustavo André Régis Dutra Svensson, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de
identidade RG nº10.413.657-1 (SSP-SP) e inscrito no CPF sob nº250.814.908.06, ambos com domicílio
profissional na Cidade de Hortolândia, Estado de São Paulo, à Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença,
km 08, Chácara Assay, CEP 13.186901 (“Novamed”);
DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA SEDE E DO PRAZO DE DURAÇÃO
Cláusula 12 - A Sociedade, organizada sob a forma de sociedade empresária limitada unipessoal, denomina-
se MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA e tem sede na cidade de Hortolândia,
estado de São Paulo, na Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença, Km 08, Pavimento Térreo, bairro
Chácara Assay, cep 13186-901.
$8 1º - A sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir, manter e extinguir filiais, escritórios e outros
estabelecimentos, no país ou fora dele, por ato de sua gerência ou por deliberação dos sócios.
8 2º - A Sociedade possui 3 (três) filial, a saber:
a) na cidade de Campinas, estado de São Paulo, na Avenida José de Souza Campos, nº 753, 5º andar,
Salas 51, 52, 53 e 54, Cambuí, CEP 13025-320, inscrita no CNPJ sob o nº 92.265.552/0007-35 e
registrada na JUCESP sob o NIRE 35905827545, com atuação de escritório administrativo sem
atividade comercial;
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Certifico o registro sob o nº 257.319/25-6 em 28/07/2025 da empresa MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA,, NIRE nº 35232904943, protocolado sob
o o nº 2574878255. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 30/07/2025 por ALOIZIO EPIFANIO SOARES JUNIOR — Secretário Geral. Autenticação: 273215830. A JUCESP garante a
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Junta Comercat do
Estado de São Pauto
b) na cidade de Jaguariúna, estãdo de São Pabid: 3 Estraia Municipal Santa Cruz (JGR nº 254), nº 551,
Tanquinho Velho, CEP 13. 218. dia, inscrita go, CNPJ $9b.9.0º 92.265.552/0008-16 e registrada na
JUCESP sob o NIRE as905g63289, na apalssprêxercidaçõas ades de fabricação de medicamentos
alopáticos para uso humarte (ÊNÃE 21.34+1-61); e
c) nacidade de São Jerônimo, estado do Rio Grande do Sul, na R$ 401, Km 30, nº 1.009, CEP 96700-000,
inscrita no CNPJ sob o nº 92.265.552/0001-40 e registrada na JUCESP sob o NIRE 43201555072, na qual
são exercidas atividades de fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano (CNAE 21.21-1-01).
8 3º - A Sociedade se constitui por prazo indeterminado.
Do CAPITAL SOCIAL
Cláusula 2º — O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País, é de R$
190.238.099,00 (cento e noventa milhões, duzentos e trinta e oito mil e noventa e nove reais), representado
por 190.238.099 (cento e noventa milhões, duzentos e trinta e oito mil e noventa e nove) quotas, no valor
nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios:
Sócio Quotas “Valor (R$) Participação (%)
|
INOVAMED FABRICAÇÃO DE/190.238.099 [190.238.099,00 (100%
PRODUTOS FARMACÊUTICO: | |
LTDA
otal 190.238.099 Esso
100%
8 1º- Cada quota é indivisível e confere a seu titular o direito a 1 (um) voto nas deliberações sociais.
8 2º- Nos termos do artigo 1.052 do Código Civil (Lei nº 10.406/2.002), a responsabilidade do único sócio é
restrita ao valor de suas quotas, desde que integralizada a totalidade do capital social, observado o disposto
no artigo 1024 do Código Civil.
Do OsETO SOCIAL
Cláusula 3º - A Sociedade tem por objeto social:
L A indústria, o desenvolvimento, o comércio, a importação e a exportação dos seguintes produtos:
medicamentos, cosméticos, produtos de higiene, produtos alimentícios e correlatos;
H. A prestação de serviços de assessoria, consultoria e assistência técnica, administrativa e comercial
relacionados ao planejamento, desenvolvimento, financiamento, gerenciamento de projetos,
implementação de processos e melhorias em geral e estruturação de operações de industrialização,
comércio, importação, exportação e distribuição de produtos farmacêuticos, cosméticos, higiênicos,
alimentícios e correlatos.
um Desenvolvimento para fins de industrialização de cosméticos, produtos alimentícios e produtos de
higiene.
Iv. Gestão de ativos intangíveis não financeiros relacionados aos itens |, Il e Ill acima descritos.
Parágrafo Único — A Sociedade também poderá participar de outras sociedades, como cotista ou acionista.
Da Administração
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Junta Comercat do
Estado de São Paulo
RAR .e soe. sr.
Cláusula 4? — A administração dos neérios da jociedade eo uso > de«Jenominação social serão exercidos por
(i) Tatiana Azevedo Villela Santos “Fontes, brásieira, casades «admaihistradora de empresas, portadora da
cédula de identidade RG nº 30.078.852-6 (SSP-SP) e inscrita no CPF sob o nº 291.216.898- -81; (ii) Gustavo
André Régis Dutra Svensson, braslleiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade RG
nº10.413.657-1 (SSP-SP) e inscrito no CPF sob nº250.814.908.06; e (iii) Gustavo Luiz Bizinelli, brasileiro,
divorciado, advogado, portador da cédula de identidade RG nº 6.084.999 (SSP-PR) e inscrito no CPF sob o nº
020.287.209-21, todos com domicílio profissional na cidade de Hortolândia, Estado de São Paulo, à Rodovia
Jornalista Francisco Aguirre Proença, s/n, Km 08, Chácara Assay, CEP 13.186-901; os quais representarão a
Sociedade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, bem como, em todas as relações perante
terceiros, não podendo, contudo, praticar atos de liberalidade em nome da Sociedade, tais como a prestação
de garantias de favor e outros atos estranhos ou prejudiciais aos objetivos e negócios sociais, sendo-lhe
vedado também, o uso da razão social em assuntos alheios aos interesses da Sociedade.
81º - A Sociedade será representada e validamente se obriga conforme segue:
a) por 2 (dois) administradores, em conjunto;
b) por 1 (um) administrador agindo em conjunto com 1 (um) procurador com poderes específicos,
nomeado nos termos do Contrato Social;
c) por 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto, com poderes específicos, nomeado nos termos do
Contrato Social;
d) por 1 (um) administrador, ou por 1 (um) procurador com especiais poderes, para representação da
Sociedade perante órgãos, repartições e entidades públicas, federais, estaduais ou municipais, em
especial Juntas Comerciais, Receita Federal do Brasil (neste caso para atos que não importem a
assunção de responsabilidades); perante entidades de classe, sindicatos e Justiça do Trabalho; para
representação da Sociedade em processos judiciais, administrativos e arbitrais, ou para prestação de
depoimento pessoal, preposto ou testemunha; em endossos de cheques ou títulos de crédito para a
Sociedade e na emissão de duplicatas ou cobranças; nomeação de advogados; e na assinatura de
correspondências de rotina, que não impliquem responsabilidade para a Sociedade.
82º- As procurações previstas no item “d” do Parágrafo 1º desta Cláusula 4º poderão ser outorgadas por
qualquer dos administradores, agindo isoladamente.
$3º- Os administradores serão nomeados, alterados ou destituídos por meio da competente alteração ao
Contrato Social, ou mesmo por ata de reunião de sócios da Sociedade, conforme faculdade e nos termos do
Artigo 1.012 do Código Civil Brasileiro.
84º- No caso de impedimento ou ausência temporária de qualquer dos administradores, nos casos de
urgência, suas atribuições e a representação da Sociedade serão exercidas pelos demais administradores,
agindo isoladamente no caso de remanescer apenas 1 (um) administrador.
55º- No caso de vacância, destituição, renúncia ou impedimento definitivo de qualquer um dos
administradores, o seu cargo poderá ficar vago até a eleição de seu substituto pelo sócio, cabendo a
representação da Sociedade ao(s) administrador(es) remanescente(s), agindo isoladamente no caso de
remanescer apenas 1 (um) administrador.
86º- Sem prejuízo das responsabilidades previstas na legislação vigente, os administradores serão
responsáveis civil e criminalmente pelos atos que praticarem no exercício das atividades relacionadas à
asé Sociedade, respondendo isoladamente, por seus respectivos atos.
ae 87º- O pró-labore dos administradores poderá ser fixado a qualquer tempo e de comum acordo pelo sócio,
us obedecidos os limites legais da legislação do imposto de renda.
s 88º - Poderá a Sociedade constituir mandatários, com poderes gerais ou especiais, devendo o respectivo
rd mandato ser outorgado por prazo certo com vencimento até o dia 30 de setembro do segundo exercicio/ano
calendário subsequente ao exercício/ano calendário em que for outorgado e vedação expressa de seu
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Junta Comercat do
Estado de São Pauto
substabelecimento; exceto quando se tratarde procuraçõesconferidas com a cláusula ad judicia ou ad judicia
et extra, as quais poderão ser outargadas por tempo indeterminado e e possibilidade de substabelecimento.
$9º- Fica autorizado aos adminisgr jdezes o: uso eo) nome . elapresarial, dispensando-se caução. Fica
expressamente proibido, aos administradores: eafsiar em stamê a Sociedade, fianças, avais, endossos,
documentos ou quaisquer outros títulos de favor, sendo-lhes também proibida a concessão de empréstimos
a pessoas físicas e/ou jurídicas, bem como a prática de qualquer ato de liberalidade que acarrete ônus para
a Sociedade ou que tenha por finalidade beneficiar a do administrador, salvo decisão do único sócio,
observado, contudo o quórum disposto no inciso Il do artigo 1.076 do Código Civil Brasileiro.
810º - Somente mediante anuência, através da lavratura de Ata de Reunião, os Administradores poderão, a
qualquer tempo e a qualquer título, alienar e/ou onerar os bens imóveis componentes do ativo social, bem
como, contratar empréstimos, fianças ou avais, observado, contudo o quórum disposto no inciso Il do artigo
1.076 do Código Civil Brasileiro.
811º - Os administradores acima nomeados declararam expressamente sob as penas da lei, que não estão
impedidos de exercer a administração da Sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal,
ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou ainda, por
crime contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
Da Remuneração dos Administradores
Cláusula 5º - Pelo exercício da administração, os administradores terão direito a uma retirada mensal a título
de pró-labore, cujo valor será livremente convencionado entre as sócias de comum acordo.
Do Exercício Social e da Distribuição dos Lucros
Cláusula 6º - O exercício social se encerrará em 31 de dezembro de cada ano, quando os administradores
deverão proceder ao levantamento do balanço patrimonial, de resultado econômico, promovendo o
inventário dos bens móveis e imóveis que integram o patrimônio social.
81º - Apurados os resultados do exercício, após as deduções previstas em lei e formação das reservas que
forem consideradas necessárias, os lucros serão distribuídos e os prejuízos suportados pelo sócio,
proporcionalmente às quotas do capital social que detiverem, à época da referida apuração, ou conforme
outro critério, a ser estabelecido de comum acordo pelo sócio, ou ainda, serão mantidos em suspenso, por
deliberação do sócio.
82º - A sociedade poderá, no curso do exercício, distribuir lucros, por conta do mesmo período, mediante
levantamento de balanços intermediários para esse fim.
Da Falência, Falecimento ou Interdição de Sócio
Cláusula 7º - Em caso de falência, falecimento ou interdição de qualquer sócio a Sociedade não será
dissolvida. Será levantado um Balanço Patrimonial na data e os herdeiros ou sucessores do sócio falido,
falecido, interditado, ingressarão na Sociedade, sucedendo o mesmo em seu capital e haveres sociais. Na
hipótese dos herdeiros ou sucessores assim não desejarem, receberão eles o capital e os haveres do sócio
falido, falecido, ou interditado, apurados em igual Balanço Patrimonial, em 12 (doze) notas promissórias
iguais, vencíveis de trinta em trinta dias, a contar da data do Balanço, acrescidas dos juros de 12% (doze por
cento) ao ano, mais correção monetária fixada segundo Índice oficial vigente à época, as quais serão emitidas
pelo(s) sócio(s) remanescente(s), que poderá(ão) indicar uma terceira pessoa para adquirir, no todo ou em
parte, as quotas do falido, falecido, ou interditado, a fim de que a Sociedade não se dissolva.
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Junta Comercat do
Estado de São Paulo
e...
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.º*, “Da Dissolução. da Socigdade
Cláusula 8º - Ocorrendo as situações«e que tratarh ds artigos has 1.033 a 1.035 do Código Civil, a Sociedade
será dissolvida.
81º - Caberá ao sócio nomear o liquidante da Sociedade.
Da Reunião de Sócios
Cláusula 9º - As deliberações do sócio serão tomadas em reunião.
81º - As modificações do Contrato Social, quando assinadas por todos os sócios, dispensam a realização da
reunião, conforme disposto no & 3º do artigo nº 1.072 do Código Civil.
82º - Até o último dia útil do quarto mês seguinte ao encerramento do exercício social será realizada reunião
ordinária para deliberar sobre:
a) Resultado do exercício social encerrado;
b) Destinação do resultado;
c) Tomar as contas dos administradores;
d) Nomeação e fixação dos honorários dos administradores, quando for o caso; e
e) Outros assuntos de interesse da Sociedade.
$3º- A qualquer momento, mediante convocação dos administradores ou do sócio, poderá ser realizada
reunião extraordinária.
Da Impenhorabilidade das Quotas
Cláusula 102 - É vedada a criação ou imposição de quaisquer ônus ou encargos, ou a constituição de direitos
reais em favor de terceiros sobre as quotas da Sociedade, incluindo-se exemplificativamente penhor, caução,
usufruto etc. As quotas da Sociedade são impenhoráveis.
Do Foro
Cláusula 112 - Fica eleito o Foro da comarca de Hortolândia/SP para dirimir quaisquer dúvidas resultantes da
interpretação das cláusulas e condições do Contrato Social.
Dos Casos Omissos
Cláusula 12º - Os casos omissos no Contrato Social serão dirimidos, supletivamente, pelas normas que regem
as sociedades anônimas.
Da Declaração de Idoneidade
88:
aê d Cláusula 132 - Os administradores declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a
as administração da Sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem
Bo sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime
4 falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o
Certifico o registro sob o nº 257.319/25-6 em 28/07/2025 da empresa MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA,, NIRE nº 35232904943, protocolado sob
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Junta Comercat do
Estado de São Pauto
sistema financeiro nacional, contra “normasede defestras concorrência, contra as relações de consumo, fé
pública, ou a propriedade.
..
. “Das disfolições Getais..
Cláusula 14º - Os sócios da Sociedade e seus Administradores/Diretores comprometem-se à:
ij adotar os mais altos padrões de governança corporativa, promovendo a transparência, a
responsabilidade e a ética nos negócios.
ii) cumprir todas as leis e regulamentos ambientais aplicáveis ao seu objeto social e buscar
oportunidades para melhorar continuamente seu desempenho ambiental;
apoiar iniciativas sociais e comunitárias, contribuindo para o bem-estar das comunidades em que
opera;
iii)
Não utilizar, sob qualquer forma, mão de obra de pessoas cuja atividade ou trabalho seja
executado de maneira forçada ou sem a livre e espontânea vontade do trabalhador;
não utilizar, sob qualquer forma, mão de obra infantil. Caso seja permitida por lei a contratação
de mão de obra de pessoas em idade inferior à legal, tais como para estágio ou aprendizagem,
obrigatoriamente deverão ser cumpridos todos os requisitos legais previstos na legislação;
tratar todos os seus colaboradores com dignidade e respeito e não utilizar de forma alguma
punição corporal, tratamento violento, abuso físico, sexual, psicológico ou verbal;
não discriminar colaboradores, clientes, fornecedores ou outras partes interessadas com base
em raça, cor, religião, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, nacionalidade,
deficiência ou qualquer outra característica protegida por leis de direitos humanos aplicáveis; e
viii) oferecer aos seus colaborares um local de trabalho seguro e sadio, cumprindo todas as leis
aplicáveis.
v)
vi)
vii)
Cláusula 15º - A nulidade, no todo ou em parte, de qualquer dispositivo do presente Contrato Social, não
afetará a validade ou exequibilidade das demais cláusulas deste Contrato Social.
E, por estarem justas e acertadas, as partes assinam o presente, podendo ainda ser assinado eletronicamente
(ex., assinatura eletrônica simples no AdobeSign ou ferramenta de assinatura eletrônica mais avançada) ou
digitalmente mediante a utilização de certificado digital ICP-Brasil.
Hortolândia, 11 de julho 2025.
Sócia:
a jonas Compllinõoo 6 nuca Bata: Tide julho de 2025
OAB/SP ré 205.237 14:49 ADT
NOVAMED FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NOVAMED FABRICAÇÃO DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS LTDA FARMACÊUTICOS LTDA
Tatiana Azevedo Villela Santos Fontes Gustavo André Régis Dutra Svensson
ER O JUCESP
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e o nº 2574878255. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 30/07/2025 por ALOIZIO EPIFANIO SOARES JUNIOR -— Secretário Geral. Autenticação: 273215830. A JUCESP garante a
JUCESP autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www jucesponline.sp.gov.br.
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Visto do Advogado:
Assinado eletronicamente
por: Elaine Colombini
Cleuee ColoméssePata: 1 de julho de 2025
11:00 ADT
Elaine Colombini
OAB/SP 237.505
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DecláraiçÃo DE AUTAIMEIDADE
Eu CLAUDINEI DOS SANTOS IGrGAS cem, iscrição iva na OAB/SP sob o nº 371697,
expedida em 11/12/2015; itiscrtto no CRÊ ro 365.644:45€-02, DECLARO, sob as penas da
Lei penal e, sem prejuízo das sanções administrativas e cíveis, que este documento é
autêntico e condiz com o original.
Documentos apresentados:
1. 1 via OAB/SP — Claudinei dos Santos Chagas (1 página);
2. 1 via da procuração para Rodrigo Augusto dos Santos (14 páginas) ;
3. 1 via da 45º ACS da MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS LTDA (8 páginas) + certificado de assinaturas (1
página).
São Paulo, 24 de Julho de 2025
OAB/SP 371697
Certifico o registro sob o nº 257.319/25-6 em 28/07/2025 da empresa MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA,., NIRE nº 35232904943, protocolado sob
o nº 2574878255. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 30/07/2025 por ALOIZIO EPIFANIO SOARES JUNIOR -— Secretário Geral. Autenticação: 273215830. A JUCESP garante a
JUCESP autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www jucesponline.sp.gov.br.
Junta Comercat do
Estado de São Pauto
INSTRUMENTO PARTICYLAR DE PROCURAÇÃO
OUTORGANTE:
Pelo presente Instrumento Particular de Procuração, MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS LTDA., com sede na Cidade de Hortolândia, Estado de São Paulo, na Rod. Jornalista
Francisco Aguirre Proença km 08, s/n, Pavimento Térreo, CEP: 13186-901, inscrita no CNPJ/ME sob o nº
92.265.552/0009-05 e suas filiais constituídas ou que venham a ser constituídas em todo território
nacional, neste ato representada por seu administrador, o Sr. GUSTAVO ANDRÉ RÉGIS DUTRA SVENSSON,
brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade RG nº 10.413.657-1 SSP/SP e inscrito no
CPF/ME sob o nº 250.814.908-06, com domicílio profissional na Cidade de Hortolândia, Estado de São
Paulo, na Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença s/n Km 08, Chácara Assay, CEP: 13186-901, nomeia
e constitui seus bastantes procuradores os senhores abaixo, todos com endereço comercial na Cidade de
São Paulo, Estado de São Paulo na Avenida Ordem e Progresso, 157 — Conjunto 1208 — Barra Funda — CEP
01141-030:
OUTORGADOS:
a) CLAUDINEI DOS SANTOS CHAGAS, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº
371.697, portador da Cédula de Identidade RG nº 44.897.556-7 SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº
365.641.458-02 e,
b) TATIANE ALVES BENIGNO MAIA, brasileira, casada, analista de Paralegal, portadora da Cédula
de Identidade RG nº 38.778.749-5 SSP/SP e inscrita no CPF/ME sob o nº 386.810.818-10.
PODERES:
Aos Qutorgados foram conferidos os poderes para representar a Outorgante, perante a Junta Comercial;
Cartórios de Registros de Títulos e Documentos; Órgãos de Classe; Receita Federal do Brasil;
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; Ministério da Previdência Social “INSS” e Receita
Previdenciária; Caixa Econômica Federal; Secretaria da Fazenda Estadual e seus Postos Fiscais;
Prefeituras Municipais e suas Subprefeituras onde está registrada a Matriz da Outorgante, além dos
municípios onde houver, ou estiver em processo de registro, de Filiais da Outorgante; Delegacia
Regional do Trabalho; Corpo de Bombeiros; Cartório de Protesto; Conselhos Regionais; Sindicatos;
Autarquias Federais, Estaduais e Municipais; qualquer ente da Administração Pública Direta e Indireta;
com poderes específicos para requerer e obter formulários; relatório de pendências; ofícios; certidões
negativas de débitos; obtenção de registros, licenças e certificados; requerer o desbloqueio de Senha Web
e inscrições e alterações no Cadastro de Contribuintes Mobiliários; inscrever, registrar, alterar e baixar os
registros cadastrais e fiscais da Outorgante; requerer e obter cópias de documentos e eventuais processos
administrativos e obtenção de senhas em todas as esferas; podendo ainda, prestar e solicitar
esclarecimentos, informações, documentos, bem como praticar todos os atos necessários ao cabal
cumprimento do presente mandato.
VALIDADE:
O presente mandato terá a validade até 30.06.2026, podendo ser revogado a qualquer tempo pela
Outorgante, sendo vedado o seu substabelecimento. Esta procuração não outorga poderes para
levantamento e/ou recebimento de quaisquer quantias em nome do Outorgante, outorga de quitação,
como assunção de dívidas ou realização cordos.
São Paulo, 26 de junho de 2025.
Asseado
Gusiao Ando Reg Oui Svensson
Det 26 ce junho de 2025 19:03 ADT
MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA
Gustavo André Régis Dutra Svensson
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o o nº 2574878255. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 30/07/2025 por ALOIZIO EPIFANIO SOARES JUNIOR — Secretário Geral. Autenticação: 273215830. A JUCESP garante a
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