materia nº 262/2025

Orçamento Página: 1
Emissão: 07/08/2025 09:23:13
Qtd Descrição do produto
BERBIGIER MAT. CONST. LTDA
RAMIRO BARCELLOS 1508 CENTRO SAO JERONIMO - RS
CNPJ: 90.034.364/0004-28 Inscr. estadual: 121/0044290
FONE: (51)3651-1810trevo.sj@redemactrevo.com.br www.redemactrevo.com.br
Preço Final Total
Número:
Cliente:
837941
CENTRO DE TRADIÇOES GAUCHAS ZECA NETTO
Vendedor: ROSANGELA
Endereço ESTRADA GERAL QUITERIA No. sn
Data emissão: 07/08/2025
Bairro: ZONA RURAL Cidade: SAO JERONIMO
CPF/CNPJ: 18.808.439/0001-00 Fone: (51)99706-2955 Celular: (51)99706-2955 CEP: 96700-000
Un
Código: 041267
Preço Bruto % Desconto
WhatsApp: (51) 9660-9578 [São Jerônimo] / (51) 9524-7169 [Charqueadas]
022572 - Vent. Osc Parede New Premium Pr 60cm 220v 374,67
Ventisol
 8,0000 2997,36 PC 0,00 374,67
 2.997,36
Reimpressão de Orçamento No. 837941
Forma de pagto: DINHEIRO A VISTA -
Total:
Data prevista: / / Turno: 1 Obs:
Peso: SubTotal:*********** Desconto: 0,00 Frete: 0,00
Orçamento Página: 1
Emissão: 07/08/2025 09:23:56
Qtd Descrição do produto
BERBIGIER MAT. CONST. LTDA
RAMIRO BARCELLOS 1508 CENTRO SAO JERONIMO - RS
CNPJ: 90.034.364/0004-28 Inscr. estadual: 121/0044290
FONE: (51)3651-1810trevo.sj@redemactrevo.com.br www.redemactrevo.com.br
Preço Final Total
Número:
Cliente:
837898
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO CONDOMINIO RURAL
Vendedor: ROSANGELA
Endereço ESTRADA GERAL DA QUITERIA No. S/N - INTERIOR
Data emissão: 07/08/2025
Bairro: INTERIOR Cidade: SAO JERONIMO
CPF/CNPJ: 91.900.118/0001-21 Fone: (51)9965-07904 Celular: (51)9965-07904 CEP: 96700-000
Un
Código: 040237
Preço Bruto % Desconto
WhatsApp: (51) 9660-9578 [São Jerônimo] / (51) 9524-7169 [Charqueadas]
032658 - Janela Venez. Alum Br Vl 6fls 2fx C/ Grade 959,46
1.00ax1.20l Esal
 1,0000 959,46 PC 0,00 959,46
 1,0000 834,06 PC 0,00 032659 - Janela Venez. Alum Br Vl 6fls 2fx 1.00ax1.20l Esal 834,06 834,06
 1.793,52
Entrega: ESTRADA GERAL DA QUITERIA S/N, INTERIOR, INTERIOR, SAO JERONIMO, RS
Reimpressão de Orçamento No. 837898
Forma de pagto: DINHEIRO A VISTA -
Total:
Data prevista: / / Turno: 1 Obs:
Peso: SubTotal:*********** Desconto: 0,00 Frete: 0,00






Folha: 000001
16:09
L i v r o D i á r i o Nro.: 000001
T e r m o de A b e r t u r a
Contém o presente Livro Mercantil de 000013 treze folhas numeradas
Automaticamente por Processamento de Dados de 000001(um(a)) a 000013 treze
que servirá de Livro Diário Geral Nro. 000001 da empresa abaixo qualificada:
Razão Social: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO CONDOMINIO RURAL QUITERIA
Endereço: Rua QUITERIA , SN
Bairro: QUITERIA
Cidade / UF: SAO JERONIMO / RS
Cep: 96700000
CNPJ: 91.900.118/0001-21
Inscr.Estadual:
CARTORIO DE REGISTROS SAO JERONIMO:
Data Registro: 04/03/1992
SAO JERONIMO / RS, 01 de Janeiro de 2024
-------------------------------------------------------------------------- BEJAMIN ANTONIO PEREIRA
PRESIDENTE - CPF: 320.697.150-00
-------------------------------------------------------------------------- CARLOS ALBERTO SCHREINERT FERRÃO JÚNIOR
Técnico contábil - CRC: RS - 79.389
CPF: 001.613.760-45
DATA CEMPRO Folha: 2
Livro Diário Nº 1 20/08/2025 16:09
Período: 01/01/2024 até 31/12/2024
ContabMilenium - V: 7.05A
Ordem: Data+Lançamento
173 - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO CONDOMINIO RURAL QUITERIA
ELVIRA ROSA ALLGAYER SILVA
Data dos Lançamentos
Cód.Red. Nome da Conta Histórico Débitos Créditos
Dia 01 de Janeiro de 2024
00001 CAIXA MATRIZ 1.323,00
00697 OUTRAS MENSALIDADES 1.323,00 VALORES RECEBIDOS DE SOCIOS
Total do Dia 01 de Janeiro de 2024 1.323,00 1.323,00
Dia 09 de Janeiro de 2024
00799 COMBUSTÍVEIS 100,00
PG NF - GASOLINA USADA PARA COMPRAR
MATERIAL
00001 CAIXA MATRIZ
100,00
Total do Dia 09 de Janeiro de 2024 100,00 100,00
Total do mês 1.423,00 1.423,00
Dia 01 de Fevereiro de 2024
00001 CAIXA MATRIZ 1.100,00
00053 ASSINATURAS E ANUIDADES 1.100,00 ANUIDADES DOS SOCIOS ARRECADADAS
Total do Dia 01 de Fevereiro de 2024 1.100,00 1.100,00
Total do mês 1.100,00 1.100,00
Dia 20 de Maio de 2024
00801 MATERIAIS EM GERAL 8,00
00001 CAIXA MATRIZ 8,00 PG CFE RECIBO - COMPRA DE TORNEIRA
00800 LIMPEZA E HIGIENTE 20,00
PG CFE RECIBO - COMPRA DE PRODUTOS DE
LIMPEZA
00001 CAIXA MATRIZ
20,00
Total do Dia 20 de Maio de 2024 28,00 28,00
Dia 26 de Maio de 2024
00800 LIMPEZA E HIGIENTE 41,00
PG CFE RECIBO - COMPRA DE PRODUTOS DE
LIMPEZA RODO E VASSOURA
00001 CAIXA MATRIZ
41,00
Total do Dia 26 de Maio de 2024 41,00 41,00
Dia 31 de Maio de 2024
00001 CAIXA MATRIZ 1.726,00
DOAÇÕES DOS SÓCIOS PARA COLOCAÇÃO DE
CERÂMICA NA SEDE
00268 DOACOES NAO GOVERNAMENTAIS
1.726,00
00001 CAIXA MATRIZ 20.000,00
00269 DOACOES NAO GOVERNAMENTAIS 20.000,00 DOAÇÃO DA CMPC, VALOR FUNDO LOCAL
Total do Dia 31 de Maio de 2024 21.726,00 21.726,00
Total do mês 21.795,00 21.795,00
Dia 30 de Junho de 2024
00001 CAIXA MATRIZ 1.100,00
LUCRO ARRECADADO EM ALMOÇO PROMOVIDO,
PARA INVESTIR NA REFORMA
00697 OUTRAS MENSALIDADES
1.100,00
Total do Dia 30 de Junho de 2024 1.100,00 1.100,00
Total do mês 1.100,00 1.100,00
Dia 04 de Julho de 2024
00801 MATERIAIS EM GERAL 108,00
PG CFE RECIBO - COMPRA DE FIOS ELETRICOS E
LAMPADAS
00001 CAIXA MATRIZ
108,00
Total do Dia 04 de Julho de 2024 108,00 108,00
Dia 21 de Julho de 2024
00802 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 267,00
PG CFE RECIBO - COMPRA DE MATERIAIS PARA
REFORMA DA ASSOCIAÇÃO
00001 CAIXA MATRIZ
267,00
00802 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 20.000,00
PG CFE RECIBO - COMPRA DE MATERIAIS PARA
REFORMA DA ASSOCIAÇÃO
00001 CAIXA MATRIZ
20.000,00
T r anspor te do dia 2 1 de Julho de 2 0 24 20.267,00 20.267,00
DATA CEMPRO Folha: 3
Livro Diário Nº 1 20/08/2025 16:09
Período: 01/01/2024 até 31/12/2024
ContabMilenium - V: 7.05A
Ordem: Data+Lançamento
173 - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO CONDOMINIO RURAL QUITERIA
ELVIRA ROSA ALLGAYER SILVA
Data dos Lançamentos
Cód.Red. Nome da Conta Histórico Débitos Créditos
T r anspor te do dia 2 1 de Julho de 2 0 24 20.267,00 20.267,00
00803 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 4.000,00
PG CFE RECIBO - MÃO DE OBRA PARA REFORMA
DA ASSOCIAÇÃO
00001 CAIXA MATRIZ
4.000,00
Total do Dia 21 de Julho de 2024 24.267,00 24.267,00
Total do mês 24.375,00 24.375,00
Dia 10 de Setembro de 2024
00801 MATERIAIS EM GERAL 49,00
PG CFE RECIBO - COMPRA DE BANDEJA DE
SALADA
00001 CAIXA MATRIZ
49,00
Total do Dia 10 de Setembro de 2024 49,00 49,00
Total do mês 49,00 49,00
Dia 14 de Novembro de 2024
00801 MATERIAIS EM GERAL 8,00
00001 CAIXA MATRIZ 8,00 PG CFE RECIBO - COMPRA DE UMA LAMPADA
Total do Dia 14 de Novembro de 2024 8,00 8,00
Dia 15 de Novembro de 2024
00802 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 149,00
PG CFE RECIBO - COMPRA DE MATERIAL
HIDRÁULICO
00001 CAIXA MATRIZ
149,00
Total do Dia 15 de Novembro de 2024 149,00 149,00
Total do mês 157,00 157,00
Dia 31 de Dezembro de 2024
00268 DOACOES NAO GOVERNAMENTAIS 1.726,00
00458 APURACAO RESULTADO DO ANO 1.726,00 VLR TR P/ RESULT DO EXERCICIO
00269 DOACOES NAO GOVERNAMENTAIS 20.000,00
00458 APURACAO RESULTADO DO ANO 20.000,00 VLR TR P/ RESULT DO EXERCICIO
00697 OUTRAS MENSALIDADES 2.423,00
00458 APURACAO RESULTADO DO ANO 2.423,00 VLR TR P/ RESULT DO EXERCICIO
00458 APURACAO RESULTADO DO ANO 100,00
00799 COMBUSTÍVEIS 100,00 VLR TR P/ RESULT DO EXERCICIO
00458 APURACAO RESULTADO DO ANO 61,00
00800 LIMPEZA E HIGIENTE 61,00 VLR TR P/ RESULT DO EXERCICIO
00458 APURACAO RESULTADO DO ANO 173,00
00801 MATERIAIS EM GERAL 173,00 VLR TR P/ RESULT DO EXERCICIO
00458 APURACAO RESULTADO DO ANO 20.416,00
00802 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 20.416,00 VLR TR P/ RESULT DO EXERCICIO
00458 APURACAO RESULTADO DO ANO 4.000,00
00803 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 4.000,00 VLR TR P/ RESULT DO EXERCICIO
00804 SUPERAVIT 2024 601,00
00458 APURACAO RESULTADO DO ANO 601,00 VLR TR P/ RESULT DO EXERCICIO
Total do Dia 31 de Dezembro de 2024 49.500,00 49.500,00
Total do mês 49.500,00 49.500,00
TOTAL GERAL 99.499,00 99.499,00
DATA CEMPRO Folha: 4
Livro Diário Nº 1 20/08/2025 16:09
Período: 01/01/2024 até 31/12/2024
ContabMilenium - V: 7.05A
Ordem: Data+Lançamento
173 - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO CONDOMINIO RURAL QUITERIA
ELVIRA ROSA ALLGAYER SILVA
Data dos Lançamentos
Cód.Red. Nome da Conta Histórico Débitos Créditos _________________________________________ _________________________________________
Responsável: Responsável contábil:
BEJAMIN ANTONIO PEREIRA CARLOS ALBERTO SCHREINERT FERRÃO JÚNIOR
CPF: 320.697.150-00 CPF: 001.613.760-45 CRC: RS-79.389
PRESIDENTE Técnico contábil
DATA CEMPRO Folha: 5
20/08/2025 16:09
Balanço Patrimonial
ContabMilenium - V: 7.05A
173 - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO CONDOMINIO RURAL
QUITERIA
CNPJ: 91.900.118/0001-21
ELVIRA ROSA ALLGAYER SILVA
Período: 01/01/2024 a 31/12/2024 Em REAL
Centro de Custo: Todos - Unidade Negócio: Todas - Filial: Todas
Número Cód.Red. Nome da Conta 2024 2023
1 ATIVO 601,00 D C 0,00
1.1 ATIVO CIRCULANTE D 601,00 C 0,00
1.1.1 ATIVO CIRCULANTE D 601,00 C 0,00
1.1.1.1 DISPONIBILIDADES D 499,00 D 0,00
1.1.1.1.01 CAIXA GERAL D 499,00 D 0,00
1.1.1.1.01.0001 00001 D CAIXA MATRIZ 499,00 D 0,00
1.1.1.9 DESPESAS DO EXERCICIO SEGUINTE D 1.100,00 C 0,00
1.1.1.9.01 DESPESAS PAGAS ANTECIPADAMENTE D 1.100,00 C 0,00
1.1.1.9.01.0002 00053 D ASSINATURAS E ANUIDADES 1.100,00 C 0,00
DATA CEMPRO Folha: 6
20/08/2025 16:09
Balanço Patrimonial
ContabMilenium - V: 7.05A
173 - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO CONDOMINIO RURAL
QUITERIA
CNPJ: 91.900.118/0001-21
ELVIRA ROSA ALLGAYER SILVA
Período: 01/01/2024 a 31/12/2024 Em REAL
Centro de Custo: Todos - Unidade Negócio: Todas - Filial: Todas
Número Cód.Red. Nome da Conta 2024 2023
2 PASSIVO 601,00 C D 0,00
2.5 PATRIMONIO LIQUIDO SOCIAL C 601,00 D 0,00
2.5.9 SUPERAVITS OU DEFICITS ACUMULADOS C 601,00 D 0,00
2.5.9.1 SUPERAVITS OU DEFICITS ACUMULADOS C 601,00 D 0,00
2.5.9.1.01 SUPERAVIT DO EXERCICIO EM CURSO C 601,00 D 0,00
2.5.9.1.01.0003 00804 C SUPERAVIT 2024 601,00 D 0,00
DATA CEMPRO Folha: 7
20/08/2025 16:09
Balanço Patrimonial
ContabMilenium - V: 7.05A
173 - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO CONDOMINIO RURAL
QUITERIA
CNPJ: 91.900.118/0001-21
ELVIRA ROSA ALLGAYER SILVA
Período: 01/01/2024 a 31/12/2024 Em REAL
Centro de Custo: Todos - Unidade Negócio: Todas - Filial: Todas
Número Cód.Red. Nome da Conta 2024 2023
3 SUPERAVIT / DEFICIT LIQUIDO DO 0,00 C C 0,00
DATA CEMPRO Folha: 8
20/08/2025 16:09
Balanço Patrimonial
ContabMilenium - V: 7.05A
173 - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO CONDOMINIO RURAL
QUITERIA
CNPJ: 91.900.118/0001-21
ELVIRA ROSA ALLGAYER SILVA
Período: 01/01/2024 a 31/12/2024 Em REAL
Centro de Custo: Todos - Unidade Negócio: Todas - Filial: Todas
Número Cód.Red. Nome da Conta 2024 2023
5 APURACAO DE RESULTADO 0,00 C C 0,00
SAO JERONIMO / RS, 20 de Agosto de 2025
_________________________________________ _________________________________________
Responsável: Responsável contábil:
BEJAMIN ANTONIO PEREIRA CARLOS ALBERTO SCHREINERT FERRÃO JÚNIOR
CPF: 320.697.150-00 CPF: 001.613.760-45 CRC: RS-79.389
PRESIDENTE Técnico contábil
DATA CEMPRO Folha: 9
20/08/2025 16:09
Balancete Analítico - verificação
ContabMilenium - V: 7.05A
173 - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO CONDOMINIO RURAL
QUITERIA
CNPJ: 91.900.118/0001-21
ELVIRA ROSA ALLGAYER SILVA
Período: 01/01/2024 a 31/12/2024 Em REAL
Centro de Custo: Todos - Unidade Negócio: Todas - Filial: Todas
Número Cód.Red. Nome da Conta Saldo Anterior Débitos Créditos Saldo Atual
1 ATIVO 0,00 D 25.249,00 25.850,00 601,00C
1.1 ATIVO CIRCULANTE 0,00 D 25.249,00 25.850,00 601,00C
1.1.1 ATIVO CIRCULANTE 0,00 D 25.249,00 25.850,00 601,00C
1.1.1.1 DISPONIBILIDADES 0,00 D 25.249,00 24.750,00 499,00D
1.1.1.1.01 CAIXA GERAL 0,00 D 25.249,00 24.750,00 499,00D
1.1.1.1.01.0001 00001 0,00 D CAIXA MATRIZ 25.249,00 24.750,00 499,00D
1.1.1.9 DESPESAS DO EXERCICIO SEGUINTE 0,00 D 0,00 1.100,00 1.100,00C
1.1.1.9.01 DESPESAS PAGAS ANTECIPADAMENTE 0,00 D 0,00 1.100,00 1.100,00C
1.1.1.9.01.0002 00053 0,00 D ASSINATURAS E ANUIDADES 0,00 1.100,00 1.100,00C
DATA CEMPRO Folha: 10
20/08/2025 16:09
Balancete Analítico - verificação
ContabMilenium - V: 7.05A
173 - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO CONDOMINIO RURAL
QUITERIA
CNPJ: 91.900.118/0001-21
ELVIRA ROSA ALLGAYER SILVA
Período: 01/01/2024 a 31/12/2024 Em REAL
Centro de Custo: Todos - Unidade Negócio: Todas - Filial: Todas
Número Cód.Red. Nome da Conta Saldo Anterior Débitos Créditos Saldo Atual
2 PASSIVO 0,00C 601,00 0,00 601,00D
2.5 PATRIMONIO LIQUIDO SOCIAL 0,00C 601,00 0,00 601,00D
2.5.9 SUPERAVITS OU DEFICITS ACUMULADOS 0,00C 601,00 0,00 601,00D
2.5.9.1 SUPERAVITS OU DEFICITS ACUMULADOS 0,00C 601,00 0,00 601,00D
2.5.9.1.01 SUPERAVIT DO EXERCICIO EM CURSO 0,00C 601,00 0,00 601,00D
2.5.9.1.01.0003 00804 0,00 C SUPERAVIT 2024 601,00 0,00 601,00D
DATA CEMPRO Folha: 11
20/08/2025 16:09
Balancete Analítico - verificação
ContabMilenium - V: 7.05A
173 - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO CONDOMINIO RURAL
QUITERIA
CNPJ: 91.900.118/0001-21
ELVIRA ROSA ALLGAYER SILVA
Período: 01/01/2024 a 31/12/2024 Em REAL
Centro de Custo: Todos - Unidade Negócio: Todas - Filial: Todas
Número Cód.Red. Nome da Conta Saldo Anterior Débitos Créditos Saldo Atual
3 SUPERAVIT / DEFICIT LIQUIDO DO 0,00C 48.899,00 48.899,00 0,00C
3.1 SUPERAVIT / DEFICIT LIQUIDO DO 0,00C 48.899,00 48.899,00 0,00C
3.1.1 RECEITAS 0,00C 24.149,00 24.149,00 0,00C
3.1.1.1 RECEITAS DAS ATIVIDADES 0,00C 24.149,00 24.149,00 0,00C
3.1.1.1.1 RECEITAS S/ SUBVENCOES, DOACOES E 0,00C 21.726,00 21.726,00 0,00C
3.1.1.1.1.1 RECEITAS S/ SUBVENCOES, DOACOES E 0,00C 21.726,00 21.726,00 0,00C
3.1.1.1.1.1.20 RECEITAS DE DOACOES 0,00C 21.726,00 21.726,00 0,00C
3.1.1.1.1.1.20.01 00268 0,00 C DOACOES NAO GOVERNAMENTAIS DE 1.726,00 1.726,00 0,00C
3.1.1.1.1.1.20.02 00269 0,00 C DOACOES NAO GOVERNAMENTAIS DE 20.000,00 20.000,00 0,00C
3.1.1.1.3 OUTRAS RECEITAS DAS ATIVIDADES 0,00C 2.423,00 2.423,00 0,00C
3.1.1.1.3.1 OUTRAS RECEITAS DAS ATIVIDADES 0,00C 2.423,00 2.423,00 0,00C
3.1.1.1.3.1.01 OUTRAS RECEITAS DAS ATIVIDADES 0,00C 2.423,00 2.423,00 0,00C
3.1.1.1.3.1.01.04 00697 0,00 C OUTRAS MENSALIDADES 2.423,00 2.423,00 0,00C
3.1.2 DESPESAS 0,00 D 24.750,00 24.750,00 0,00D
3.1.2.1 DESPESAS COM PESSOAL 0,00 D 24.750,00 24.750,00 0,00D
3.1.2.1.1 DESPESAS COM PESSOAL 0,00 D 24.750,00 24.750,00 0,00D
3.1.2.1.1.2 DESPESAS ADMINISTRATIVAS 0,00 D 24.750,00 24.750,00 0,00D
3.1.2.1.1.2.01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS 0,00 D 24.750,00 24.750,00 0,00D
3.1.2.1.1.2.01.14 00799 0,00 D COMBUSTÍVEIS 100,00 100,00 0,00D
3.1.2.1.1.2.01.15 00800 0,00 D LIMPEZA E HIGIENTE 61,00 61,00 0,00D
3.1.2.1.1.2.01.16 00801 0,00 D MATERIAIS EM GERAL 173,00 173,00 0,00D
3.1.2.1.1.2.01.17 00802 0,00 D MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 20.416,00 20.416,00 0,00D
3.1.2.1.1.2.01.18 00803 0,00 D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 4.000,00 4.000,00 0,00D
DATA CEMPRO Folha: 12
20/08/2025 16:09
Balancete Analítico - verificação
ContabMilenium - V: 7.05A
173 - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO CONDOMINIO RURAL
QUITERIA
CNPJ: 91.900.118/0001-21
ELVIRA ROSA ALLGAYER SILVA
Período: 01/01/2024 a 31/12/2024 Em REAL
Centro de Custo: Todos - Unidade Negócio: Todas - Filial: Todas
Número Cód.Red. Nome da Conta Saldo Anterior Débitos Créditos Saldo Atual
5 APURACAO DE RESULTADO 0,00C 24.750,00 24.750,00 0,00C
5.1 APURACAO DE RESULTADO 0,00C 24.750,00 24.750,00 0,00C
5.1.1 APURACAO DE RESULTADO 0,00C 24.750,00 24.750,00 0,00C
5.1.1.1 APURACAO DE RESULTADO 0,00C 24.750,00 24.750,00 0,00C
5.1.1.1.04 00458 0,00 C APURACAO RESULTADO DO ANO 24.750,00 24.750,00 0,00C
Totais 99.499,00 99.499,00
SAO JERONIMO / RS, 20 de Agosto de 2025
_________________________________________ _________________________________________
Responsável: Responsável contábil:
BEJAMIN ANTONIO PEREIRA CARLOS ALBERTO SCHREINERT FERRÃO JÚNIOR
CPF: 320.697.150-00 CPF: 001.613.760-45 CRC: RS-79.389
PRESIDENTE Técnico contábil
Folha: 000013
16:09
L i v r o D i á r i o Nro.: 000001
T e r m o de E n c e r r a m e n t o
Contém o presente Livro Mercantil de 000013 treze folhas numeradas
Automaticamente por Processamento de Dados de 000001(um(a)) a 000013 treze
que serviu de Livro Diário Geral Nro. 000001 da empresa abaixo qualificada, para
Lançamentos no período de 01/01/2024 a 31/12/2024 :
Razão Social: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO CONDOMINIO RURAL QUITERIA
Endereço: Rua QUITERIA , SN
Bairro: QUITERIA
Cidade / UF: SAO JERONIMO / RS
Cep: 96700000
CNPJ: 91.900.118/0001-21
Inscr.Estadual:
CARTORIO DE REGISTROS SAO JERONIMO:
Data Registro: 04/03/1992
SAO JERONIMO / RS, 31 de Dezembro de 2024
-------------------------------------------------------------------------- BEJAMIN ANTONIO PEREIRA
PRESIDENTE - CPF: 320.697.150-00
-------------------------------------------------------------------------- CARLOS ALBERTO SCHREINERT FERRÃO JÚNIOR
Técnico contábil - CRC: RS - 79.389
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Memorando Nº 172/2025 São Jerônimo, 28 de novembro de 2025. 
À
Secretaria da Fazenda 
Assunto: Emendas Impositivas LOA 2025 
Após a análise prévia feita por esta Assessoria, encaminhamos em anexo as emendas 
impositivas direcionadas a Associação de Produtores do Condomínio Rural da Quitéria, com as 
seguintes características:
Associação de Produtores do Condomínio Rural da Quitéria (R$ 12.704,89) 
Autor Vereador Paulo Sérgio dos Santos Vieira
Valor R$ 12.704,89
Objeto Aquisição de bens para a associação
Colocamo-nos à disposição para qualquer outro esclarecimento que se faça necessário.
Atenciosamente, 
Sandro Lopes da Silva
Assessor Técnico Superior
Gabinete do Prefeito



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DESPACHO
Considerando que a Associação dos Produtores do Condomínio Rural da Quitéria, cumpriu com os requisitos para elaboração de Termo de Fomento, nos manifestamos pela 
elaboração de lei autorizativa e após a elaboração do devido Termo de Fomento. 
São Jerônimo, 11 de dezembro de 2025. 
Sandro Lopes da Silva
Assessor Técnico Superior
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OF. GP. Nº 080/2025 São Jerônimo, 04 de dezembro de 2025. 
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo RS 
Prezado Senhor: 
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 195/2025, em anexo, visando a abertura de Crédito Especial no valor 
de R$ 12.704,89 (Doze mil, setecentos e quatro reais e oitenta e nove centavos). 
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. 
São muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas 
para a elaboração da peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações 
nos fatos econômicos, sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem 
mecanismos que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária.
Faz-se necessário a abertura do presente Crédito Especial, para 
viabilizar a realização da Emenda Impositiva para a Associação de Produtores do 
Condomínio Rural de Quitéria, proposta pelo Vereador Paulo Sérgio dos Santos Vieira.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal 
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PROJETO DE LEI N° 195, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 
Fica o Poder Executivo Municipal 
Autorizado a abrir um Crédito Especial 
no valor de R$ 12.704,89 (Doze mil, 
setecentos e quatro reais e oitenta e 
nove centavos) e dá outras providencias. 
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São 
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte 
L E I 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de 
R$ 12.704,89 (Doze mil, setecentos e quatro reais e oitenta e nove centavos) que será 
utilizado na seguinte dotação orçamentária:
13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR 
13.001 - SECRETARIA DO INTERIOR E ÓRGÃOS AUXILIARES 13.001.20.608.2400.2544-3.3.60.45.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 12.704,89 
 Art. 2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar a redução a ser 
feita na seguinte dotação orçamentária: 90.000 - ENCARGOS GERAIS 
90.001 - ENCARGOS ESPECIAIS 
90.001.99.999.0.0020-9.9.99.99.02.00.00.00 - Reserva de Cont. Emendas indiv. Livre 
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 12.704,89 
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 Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO RS 
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
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PROCESSO: 2442/2025 
OBJETO: Emenda Impositiva Associação dos Produtores Rurais da 
Quitéria. 
 SOLICITANTE: Associação dos Produtores Rurais da Quitéria
PARECER 
RELATÓRIO
 Chega para análise desta Procuradoria o processo supra especificado, 
oportunidade que a Associação solicita parceria referente a destinação de emenda 
impositiva do presente exercício.
 Junto ao requerimento, a Entidade apresenta toda a documentação 
constitutiva, bem como certidões negativas, que demonstram a sua regularidade. 
Ainda, traz o Plano de Trabalho que indica a descrição do projeto, com a devida 
justificativa. 
 Por fim, sobreveio parecer técnico da Assessoria Técnica do Gabinete, sendo 
favorável a destinação da emenda impositiva, nos termos propostos. 
 É o relatório.
DO MÉRITO
 Cabe a esta Procuradoria, apenas o exame dos elementos jurídicos que 
compõem os pedidos formulados, afastados, por conseguinte, os que se referem a 
técnica. 
 Os documentos juntados foram analisados pelos setores competentes, 
cabendo a eles a confirmação quanto a veracidade dos mesmos.
 Em detida análise quanto a legalidade do requerimento, oportuno mencionar o 
Decreto Municipal nº 5.303/2022, que regulamenta o processamento das emendas 
impositivas. Diante das regras e obrigações impostas pelo decreto referido, adianto 
que a pretensão merece acolhimento, senão vejamos.
 Como já referido inicialmente, a Entidade instruiu a presente solicitação com 
os documentos que trata o art. 9º do Decreto. 
 Outrossim, conforme se denota no parecer técnico, não se vislumbra ferimento 
aos princípios da isonomia, equidade e impessoalidade, em consonância com o art. 
10º do Decreto. 
 Por fim, o art. 11 do Decreto traz a obrigação do Ente Público que deverá 
acompanhar e avaliar as condições técnicas, legais e operacionais de aplicação das 
emendas ao orçamento. 
CONCLUSÃO
 DIANTE DO EXPOSTO, opina esta Assessoria Jurídica pela 
possibilidade/viabilidade de parceria e posterior processamento da Emenda em 
favor da Associação Requerente, em conformidade com Decreto Municipal 
5.303/2023. 
 
 É o parecer. São Jerônimo, 11 de novembro de 2025. 
João Antônio Dias Ávila
OAB/RS 91.881 
Procurador do Município
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Secretaria de Infraestrutura e Administração
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OF. GP. Nº 371/2025 São Jerônimo, 11 de dezembro de 2025. 
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo RS 
Prezado Senhor: 
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n°. 198/2025, em anexo, o qual autoriza a realização de parceria com a Associação 
dos Produtores do Condomínio Rural da Quitéria. O projeto em epígrafe, trata de termo de parceria com a entidade visando 
cumprir emenda impositiva indicada no Processo Administrativo 2.442/2025, cujo 
objeto é a aquisição de mobília destinada ao melhor funcionamento e atendimento das 
atividades desenvolvidas pela entidade, já que foi apresentada a documentação 
pertinente conforme a Lei Federal 13.019/2014. 
Informamos que os recursos financeiros destinados à execução deste projeto são 
provenientes de emenda parlamentar impositiva, conforme previsto na legislação 
orçamentária vigente.
Destacamos que a formalização da parceria será realizada mediante Termo de 
Fomento, conforme as disposições legais aplicáveis.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em regime normal. 
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal 
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PROJETO DE LEI N° 198, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA 
VOLUNTÁRIA COM A ASSOCIAÇÃO DOS 
PRODUTORES DO CONDOMÍNIO RURAL DA 
QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria voluntária com a 
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO CONDOMÍNIO RURAL DA QUITÉRIA de São 
Jerônimo, portadora do CNPJ 91.900.118/0001-21, visando o cumprimento das 
emendas impositivas ao Orçamento Municipal de 2025. Art. 2º - O valor da parceria será de até R$ 12.704,89 (doze mil setecentos e quatro reais 
e oitenta e nove centavos), com recursos oriundos de emenda parlamentar impositiva, 
conforme previsto na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025.
Art. 3º - A formalização da parceria obedecerá aos dispositivos da Lei Federal nº 13.019, 
de 31 de julho de 2014, e demais normas regulamentares pertinentes, mediante a 
apresentação de plano de trabalho e demais documentos exigidos por lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, oriundas de emenda 
parlamentar impositiva destinada à entidade.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal