| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 2025 |
| Date | 2025-12-22 |
| Ementa | Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 205/2025. |
| native_id | 9668 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI Nº 205/2025 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL I - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal, que tem por objeto autorizar a realização de parceria voluntária com a Casa da Criança. O presente projeto de lei autoriza a transferência de R$ 65.400,00 (sessenta e cinco mil e quatrocentos reais) em 12 parcelas iguais de R$5.450,00 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais) a serem aplicados conforme Plano de Trabalho constante no Processo Administrativo nº. 3.512/2025. O projeto em epígrafe, trata de termo de parceria com a entidade para o ano de 2026, já que foi apresentada a documentação pertinente conforme a Lei Federal nº. 13.019/2014. II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO Nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município de São Jerônimo, compete ao Prefeito a iniciativa de leis que versem sobre convênios, acordos e parcerias. Logo, não há vício de iniciativa. A parceria proposta encontra respaldo na Lei Federal nº 13.019/2014, que regula as parcerias entre Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil. O Executivo informa que a documentação necessária foi devidamente apresentada e processada no Processo Administrativo nº 2.442/2025, o que atende ao requisito legal da prévia instrução administrativa. Como se trata de despesa pública decorrente de parceria, deve observar a Lei Orçamentária Anual (LOA 2025), bem como as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025). III - DA CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA São Jerônimo, 22 de dezembro de 2025. LUCAS CHANANECO DE SOUZA Procurador Jurídico Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.