| Tipo | Certidão Comissão de Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 2025 |
| Date | 2025-12-22 |
| Ementa | Certidão Projeto de Lei nº199/2025. |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Comissão de Constituição e Justiça Certidão Certifico que o Projeto de Lei 199/2025 foi analisado pela Comissão de Justiça e teve parecer Constitucional, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata 39/2025. São Jerônimo, 22 de Dezembro de 2025. Claiton lze Chagas Dornelles Presidente da Comissão de Justiça Rua: Osvaldo Aranha, 175 - Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – СЕР.: 96700-000 – São Jerônimo - RS. Digitalizado com CamScanner