| Tipo | Ata Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2025 |
| Date | 2025-11-03 |
| Ementa | ATA ORDINÁRIA Nº 37/2025 |
| native_id | 9748 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. ATA N.º 37/2025 Aos três dias do mês de novembro do ano de 2025, às 18h, reuniu-se a Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo em Sessão Ordinária, sob a Presidência do Vereador Renato da Silva Ferreira. Logo após a instalação da mesma, certificado o número legal que registrou a assinatura dos seguintes Vereadores: Paulo Sérgio, Leni Sampaio, Fernando Cairuga, Roger Marques, Amaro Azevedo, Claiton Dornelles, Danrlei Massena, Elisa Mara e Evandro Oliveira. Em discussão e votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por uhanimidade. Correspondências Lidas em Sessão: 1 — OF.SG.Nº 25/2025 - Encaminha Projeto de Lei nº 164/2025 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) e dá outras providências. 02 - OF.SG.Nº 27/2025 - Encaminha Projeto de Lei nº 166/2025 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 23.658,75 (Vinte e três mil, Seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos) e dá outras providências. 3 - OF.SG.Nº 28/2025 - Encaminha Projeto de Lei nº 167/2025 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) e dá outras providências. 4 - OF.SG.Nº 29/2025 - Encaminha Projeto de Lei nº 168/2025 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 6.950,00 (Seis mil, novecentos e cinquenta reais) e dá outras providências. 5 - OF.SG.Nº 30/2025 - Encaminha Projeto de Lei nº 169/2025 - Autoriza a Realização de Parceria Voluntária com o Coral São Jerônimo e dá outras providenciais. 6 - OF.S/Nº do Conselho de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola - CONDERPA. 7 - Projeto de Resolução nº 11/2025 - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 240.000,00. GRANDE EXPEDIENTE: Usaram da Tribuna os seguintes Vereadores: Fernando, Amaro, Danrlei, Elisa Mara e Evandro Oliveira. ORDEM DO DIA: As Vereadoras Professora Leni, integrante da Bancada do PL, Elisa Mara, integrante da Bancada do PSDB, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, a reestruturação do Regime próprio de Previdência Social Dos Servidores Efetivos do Município de São Jerônimo — RPPS, para ampliar o período de Licença-Maternidade Segue em anexo o Anteprojeto de Lei. Aprovada por unanimidade. O Vereador Evandro Oliveira, integrante da Bancada do Republicanos, na forma regimental e após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Júlio Cesar Prates Cunha que, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Serviços Urbanos, realize a manutenção da Rua 7 de Setembro, devido ao grande número de desníveis e buracos existentes na via, e nas proximidades da boca de bueiro. Justificativa: O pedido tendo em vista que a referida rua é uma das principais vias de acesso à entrada principal que leva os moradores e visitantes à área da Beira-Rio, necessitando portanto, de manutenção urgente para garantir melhores condições de trafegabilidade e segurança. Aprovada por unanimidade. O Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo, Danrlei dos Santos Massena, Fernando Cairuga Camboim, integrantes da Bancada do PDT, PSDB, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, a elaboração e envio a esta Casa Legislativa de um Projeto de Lei que disponha sobre a desapropriação de imóveis e casas abandonadas no município, com a finalidade de destiná-los para moradia de famílias em situação de vulnerabilidade social, que não possuam condições adequadas de habitação, garantindo o direito à moradia digna Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail: cmsjsecretaria Ogmail.com.br RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. previsto na Constituição Federal. Aprovada por unanimidade. O Vereador Roger Marques, na forma regimental e após ouvido o Plenário, solicita ao Poder Executivo que envie o Projeto de Lei que institui o “Programa Porteira Adentro” no município de São Jerônimo. Segue a justificativa abaixo e o anteprojeto em anexo. JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de São Jerônimo, o Programa “Porteira Adentro”, com o objetivo de promover o desenvolvimento do meio rural por meio do apoio direto aos produtores na manutenção e melhoria da infraestrutura de suas propriedades. A proposta visa atender uma demanda histórica das comunidades do interior, especialmente da agricultura familiar, cuja atividade depende diretamente das condições de acesso, logística e infraestrutura básica. O programa busca oferecer suporte técnico-operacional, contribuindo para o escoamento da produção, o acesso a serviços públicos e a qualidade de vida das famílias que vivem e produzem no campo. A iniciativa legislativa encontra respaldo no artigo 30, inciso |, da Constituição Federal, que assegura aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. O projeto não invade esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, uma vez que não cria cargos, funções ou estrutura administrativa, tampouco impõe obrigações diretas e automáticas à administração. A execução do programa está condicionada à regulamentação do Poder Executivo, à disponibilidade de maquinário e pessoal, bem como ao respeito às dotações orçamentárias vigentes, observando-se os princípios da legalidade, da reserva administrativa e da separação dos Poderes. Ao propor esta iniciativa, pretende-se fortalecer o vínculo entre o poder público municipal e os produtores rurais, reconhecendo a importância do setor agropecuário para a economia local e promovendo políticas públicas eficazes, sustentáveis e socialmente justas. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação deste projeto, considerando seu impacto positivo na promoção da cidadania e no desenvolvimento do meio rural no Município de São Jerônimo. Aprovada por unanimidade. O Vereador Claiton C. Dornelles, após ouvido o Plenário, Solicita ao Poder Executivo Municipal e a Secretária de Obras e de Trânsito a instalação de lixeiras, colocação de bancos na praça de lazer situada na Rua Jerônimo Ferreira (Bairro Quininho), bem como a colocação de placa de trânsito indicativa com os dizeres “Proibido Estacionar” no referido local. Aprovada por unanimidade. O Vereador Paulo Sergio, integrante da Bancada do Progressistas, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita à Mesa Diretora que conceda a Medalha de Mérito Zumbi dos Palmares ao Sr. Lourenço Garcia Netto. Justificativa: Pelos serviços prestados a Comunidade. Aprovada por unanimidade. Em discussão e votação os seguintes Projetos de Lei de autoria do poder Executivo: Projeto de Lei nº157/2025 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 60.504,91 (Sessenta mil, quinhentos e quatro reais e noventa e um centavos) e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n2158/2025 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n2160/2025 - Autoriza a Contratação Emergencial de Servidores para a Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº161/2025 - Autoriza a Contratação Emergencial de Servidores para a Secretaria de Assistência Social e dá outras providências. Aprovada por unanimidade. Projeto de Lei nº162/2025 - Autoriza a Contratação Emergencial de Servidores para a Secretaria de Obras e dá outras providências. Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail: cmsjsecretariaQgmail.com.br RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Aprovado por 8 votos a favor e 1 abstenção do Vereador Evandro Oliveira. Projeto de Lei nº163/2025 - Autoriza o Município de São Jerônimo a Firmar Contrato de Coniodato com o Sindicato Rural de São Jerônimo e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratay determino Senhor Presidente que fosse encerrada a reunião e digitada a presente Claiton Dornelles Presidente 1º Secretário Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail: emcicarratariaBDomail ram Er