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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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OF. SG. Nº 011/2025 São Jerônimo, 08 de janeiro de 2026.
Exmo. Sr.
Fernando Cairuga Camboim
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o
Projeto de Lei n° 009/2026, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a
contratação temporária de servidores para a Secretaria da Saúde, sendo importante
ressaltar que se trata de RENOVAÇÃO de contratação emergencial pré-existente,
conforme documentação em anexo. O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado,
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
Especificamente, trata-se de RENOVAÇÃO de contratações de 02
(dois) Motoristas, 04 (quatro) Enfermeiros, 03 (três) Técnicos em Enfermagem, 02 (dois)
dentistas e 04 (quatro) serventes de escola, e a Renovação das referidas leis é medida
indispensável ao funcionamento da Secretaria, como também são estratégicos para a
execução das políticas públicas de Saúde, as contratações já foram autorizadas
anteriormente pelas Leis Municipais 4.450/2025 e 4.465/2025.
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Registramos que ainda não foi finalizado o ano de 2025 na
contabilidade municipal, mas o índice de despesa com pessoal está em torno de 48%,
próximo ao limite de alerta, mas como trata-se de contratação já autorizada
anteriormente, não haverá aumento de despesas.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e
aprove o presente Projeto e que ele tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO tendo
em vista as justificativas acima exposta.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 009, DE 08 DE JANEIRO DE 2026
Autoriza a Contratação Emergencial de
Servidores para a Secretaria da Saúde e dá
outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo
listados para atuarem na Secretaria da Saúde:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL BÁSICO
Motorista 02 (dois)
4º ano Ensino
Fundamental CNH,
Categoria D
40 Horas R$ 2.373,04 +
Insalubridade
Enfermeiro 04 (quatro)
Curso Superior em
Enfermagem com
habilitação no COREN
40 Horas R$ 6.680,84
Técnico em
Enfermagem 03 (Três)
Curso Técnico em
Enfermagem com
Habilitação no COREN
40 Horas
R$ 2.373,04 +
Complementação Piso
+ Insalubridade
Dentista 02 (dois)
Curso Superior em
Odontologia e
Habilitação no CRO
20 Horas R$ 5.010,63
Servente 04 (quatro) 2º Ano Ensino
Fundamental
40 Horas R$ 1.568,55 +
Insalubridade
Parágrafo Único. Os profissionais contratados, com fundamento na presente Lei,
contribuirão para o regime geral da previdência social.
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Art. 2º. Os contratos terão vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado
por igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos
Servidores Municipais.
Parágrafo Único. Os contratos previstos na presente Lei poderão ser imediatamente
rescindidos, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo
os dias trabalhados.
Art. 3º. Os profissionais contratados nos termos desta Lei não poderão receber
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Dotação
Orçamentária própria.
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro, em anexo, integra esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal