materia nº 1/2026

ç ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
RESOLUÇÃO Nº 001/2026
Regulamenta os procedimentos de pesquisa de preços para
aquisição de bens e contratações de serviços no âmbito do
Poder Legislativo Municipal, em conformidade com a Lei
Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
CAPÍTULO | — DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Resolução disciplina o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços
destinada à formação do preço estimado nas aquisições de bens e contratações de serviços em geral, no
âmbito do Poder Legislativo Municipal, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e da
Instrução Normativa SEGES/ME n265/2021.
41º. A pesquisa de preços tem por objetivo subsidiar a elaboração do Termo de Referência, dos
processos licitatórios e das contratações diretas.
52º. A pesquisa de preços poderá ser realizada diretamente pelo sistema ComprasGov.br (Módulo de
Pesquisa de Preços) ou, quando não for possível, mediante formulário eletrônico equivalente, conforme
modelos desta Resolução.
83º. Os relatórios e planilhas extraídos do sistema ComprasGov.br substituem integralmente os anexos
desta Resolução, constituindo documentos oficiais da pesquisa de preços.
CAPÍTULO ll — DAS FONTES E MÉTODOS DE PESQUISA
Art. 2º. A pesquisa de preços deverá utilizar, de forma combinada ou não, as seguintes fontes,
observando o disposto no art. 23 da Lei nº 14.133/2021:
| — Painel de Preços e Banco de Preços em Saúde, disponíveis no ComprasGov.br;
|l — Contratações similares realizadas por órgãos públicos em até 1 (um) ano anterior à pesquisa;
|ll — Dados de mídia especializada e tabelas de referência formais;
IV — Base Nacional de Notas Fiscais Eletrônicas, disponível no Portal da Transparência;
V — Sistema Licitacon (TCE/RS) ou base equivalente de controle externo;
vI — Pesquisa direta com fornecedores.
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Art. 9º. Ficam aprovados, para os casos em que O sistema federal não for acessível, os seguintes
modelos equivalentes:
| — Anexo |: Checklist de Pesquisa de Preços (equivalente à tela inicial do ComprasGov);
|| — Anexo Il: Documento de Apresentação de Pesquisa (equivalente ao resumo eletrônico);
|ll — Anexo Ill: Tabela de Formação de Preços (equivalente ao relatório consolidado).
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
são Jerônimo, 09 de janeiro de 2026.
Ei
Fernando Cairuga Camboim
Presidente da Câmara de Vereadores
ANEXOS — MODELOS ALTERNATIVOS AO COMPRASGOV
ANEXO | —- CHECKLIST ELETRÔNICO DE PESQUISA DE PREÇOS
Campos equivalentes aos da tela inicial do Compras Gov.br: fonte, link, data/hora, valores obtidos,
justificativas, responsável e assinatura eletrônica.
ANEXO Il - DOCUMENTO DE APRESENTAÇÃO DE PESQUISA
Resumo das fontes consultadas, método aplicado, critérios de exclusão, valor estimado final e
assinatura eletrônica do servidor responsável.
ANEXO ll — TABELA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS
Planilha com os campos: item, descrição, unidade, quantidade, fonte, data, valor unitário, valor total,
observações e valor final estimado.
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