| Tipo | Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2026 |
| Date | 2026-01-09 |
| Ementa | Projeto de Lei 007 / 2026 - Anexo 01 |
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Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO Secretaria Municipal de Saúde Endereço: Rua Cel. Soares de Carvalho, 303 Fone: (051) 99795.9904 E-mail: saude.sus@saojeronimo.rs.gov.br - CEP 96700-000 - SÃO JERÔNIMO/RS Memorando Nº 798/2025 Assunto: Reajuste salarial ACS e ACE DATA: 26/12/2025 PARA: Secretaria do Governo Solicito que seja encaminhado ao Poder Legislativo Municipal projeto de lei autorizando o reajuste anual dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE), em conformidade com a legislação federal vigente. Conforme publicado no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2025, o Decreto nº 12.797 oficializou o reajuste do salário mínimo nacional a partir de janeiro de 2026, fixando-o no valor de R$ 1.621,00, correspondente a um aumento de 6,79%. Em razão disso, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias também deverão ter seus vencimentos reajustados, uma vez que a Constituição Federal estabelece que o piso salarial dessas categorias profissionais deve ser de, no mínimo, dois salários mínimos. Dessa forma, o salário-base dos ACS e ACE passará a ser de R$ 3.242,00 a partir de janeiro de 2026. Com a sanção do novo valor do salário mínimo, os municípios ficam legalmente obrigados a iniciar o exercício de 2026 promovendo o reajuste dos vencimentos dos ACS e ACE, garantindo o cumprimento da legislação federal e a valorização desses profissionais essenciais à saúde pública. Atenciosamente, Kenia Becker Guimarães Secretária Municipal de Saúde