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materia nº 20/2026

Tipo Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 20 / 2026
Date 2026-01-09
EmentaProjeto de Lei 007 / 2026 - Anexo 01
native_id9793

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Saúde 
Endereço: Rua Cel. Soares de Carvalho, 303 Fone: (051) 99795.9904
E-mail: saude.sus@saojeronimo.rs.gov.br - CEP 96700-000 - SÃO JERÔNIMO/RS
 Memorando Nº 798/2025 Assunto: Reajuste salarial ACS e ACE
DATA: 26/12/2025 PARA: Secretaria do Governo
 
 
 Solicito que seja encaminhado ao Poder Legislativo Municipal projeto de 
lei autorizando o reajuste anual dos vencimentos dos Agentes Comunitários 
de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE), em 
conformidade com a legislação federal vigente.
Conforme publicado no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de
2025, o Decreto nº 12.797 oficializou o reajuste do salário mínimo nacional a 
partir de janeiro de 2026, fixando-o no valor de R$ 1.621,00, correspondente a 
um aumento de 6,79%. Em razão disso, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de 
Combate a Endemias também deverão ter seus vencimentos reajustados, uma 
vez que a Constituição Federal estabelece que o piso salarial dessas categorias 
profissionais deve ser de, no mínimo, dois salários mínimos. Dessa forma, o 
salário-base dos ACS e ACE passará a ser de R$ 3.242,00 a partir de janeiro de 
2026. 
Com a sanção do novo valor do salário mínimo, os municípios ficam 
legalmente obrigados a iniciar o exercício de 2026 promovendo o reajuste dos 
vencimentos dos ACS e ACE, garantindo o cumprimento da legislação federal e 
a valorização desses profissionais essenciais à saúde pública.
Atenciosamente, 
Kenia Becker Guimarães
Secretária Municipal de Saúde 

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