materia nº 5/2026

PARECER JURÍDICO á
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 002/2026
EMENTA: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL DE SERVIDOR PARA A SECRETARIA
DA AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DO OBJETO: Submete-se a análise do Procurador Legislativo o Projeto de Lei nº
002/2026, que solicita autorização legislativa para a contratação emergencial e
temporária de pessoal destinado ao atendimento das demandas da Secretaria da
Agricultura.
Conforme consta da justificativa do projeto, a proposição não cria nova modalidade de
contratação, mas visa renovar contratações emergenciais já existentes, anteriormente
autorizadas por esta Casa Legislativa por meio das Leis Municipais nº 4.453/2025 e
4.454/2025.
O objeto do presente projeto trata-se da contratação de 01 (um) Médico Veterinário para
exercer suas atividades, cumprindo o Convênio da Cooperação Técnica com o
Ministério da Agricultura e Pecuária e Abastecimento (MAPA).
DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA
0) projeto em análise observa a competência legislativa municipal, nos termos do art.
30, incisos I e II, da Constituição Federal, bem como a iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo para dispor sobre organização e o funcionamento da administração
municipal, conforme disciplina o art. 53 inciso VI da Lei Orgânica Municipal e
entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.
Não há, portanto, vício formal de iniciativa.
DA LEGALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO
O presente projeto em análise não cria cargos efetivos, não gera estabilidade e não
afronta o princípio do concurso público, pois se limita a autorizar contratações
temporárias, em caráter excepcional, com fundamento constitucional expresso.
O interesse público encontra-se devidamente justificado, uma vez que a descontinuidade
dos serviços poderia acarretar graves prejuízos ao pleno funcionamento da Secretaria da
Agricultura para o cumprimento do Convênio da Cooperação Técnica junto ao
Ministério da Agricultura e Pecuária e Abastecimento (MAPA).
DA CONFORMIDADE COM O ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A exceção constitucional aplicável ao caso concreto encontra-se no art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal, que dispõe:
“A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público.”
No caso em análise, resta evidenciado que as contratações possuem prazo determinado,
destinam-se a suprir necessidade temporária e atendem excepcional interesse público,
consistentes na manutenção dos serviços essenciais de saúde.
Ressaltando, que trata-se de renovação de autorizações anteriormente concedidas por
esta Casa Legislativa, por meio das Leis Municipais nº4.453/2025 e 4.454/2025, o que
reforça a continuidade da situação excepcional, não caracterizando burla ao concurso
público, desde que mantido o caráter temporário e emergencial.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, este procurador legislativo, manifesta-se favoravelmente à
tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei nº 002/2026, porquanto formal e
materialmente compatível com o" que disciplina o art. 37, inciso IX da Constituição
Federal, bem como com o artigo 31, inciso IV da Lei Orgânica Municipal de São
Jerônimo, inexistindo óbices jurídicos à sua aprovação.
E o parecer
São Jerônimo, 12 Ro de 2026.
Hamilton E adideio >
Procurador Legislativo
OAB/RS 54.004