| Tipo | Certidão Comissão de Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-01-12 |
| Ementa | certidão projeto de lei nº 03/2026. |
| native_id | 9817 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Comissão de Constituição e Justiça Certidão Certifico que o Projeto de Lei 03/2026 foi analisado pela Comissão de Justiça e teve parecer Constitucional, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata 01/2026. São Jerônimo, 12 de janeiro de 2026. Amaro M Jerônimo Vanti de Azevedo Presidente da Cornissão de Justiça Rua: Osvaldo Aranha, 175-Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195-E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83- СEР.: 96700-000 - São Jerônimo - RS. Digitalizado com CamScanner