materia nº 30/2026

GOVERNO DO ESTADO
RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE SISTEMAS
PENAL E SOCIGEDUICATIVO
NOTIFICAÇÃO DA RESCISÃO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 002/2021
A SECRETARIA DE ESTADO DE SISTEMAS PENAL E SOCIEDUCATIVO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, órgão da Administração Pública Estadual, inscrita sob
o CNPJ nº 32.613.632/0001-17, com sede no Centro Administrativo Fernando Ferrari, localizada
na Avenida Borges de Medeiros, 1501 — 11º andar, em Porto Alegre - RS, representada neste ato
pelo Departamento Administrativo e atendendo a deliberação do Secretário de Sistemas Penal e
Socioeducativo contida nos autos do processo administrativo eletrônico 24/0602-0006305-1,
NOTIFICA a RESCISÃO do TERMO DE CESSÃO DE USO 002/2021, celebrado com o
município de São Jerônimo, cujo objeto é a Permissão de uso do imóvel sob a matrícula 21.255,
livro 3-x, folha 139, com cadastro Municipal no lote 23, da Quadra 13, com as seguintes metragens
e confrontações. Ao Norte medindo 30,00m, divide com o lote 22 do cadastro imobiliário; Ao Sul
medindo 30,00m, divide com o lote 24 do Cadastro Imobiliário: Ao Leste, medindo 17,80m entesta
com a Rua Dona Délia. Drebes; Ao Oeste medindo 17,80m, divide com o lote 21 do Cadastro
Imobiliário. Imóvel com uma área superficial de 534,00m?, sobre o qual se encontra edificado o
Presídio Estadual de São Jerônimo, estabelecido na Rua Dona Délia Drebes, nº 103, lado ímpar do
logradouro, no quarteirão irregular formado pelas Ruas Bento Martins, Dona Délia Drebes, Olavo
Bilac e margens do Rio Jacuí. Esta notificação respalda-se na cláusula quinta — da rescisão, do
termo mencionado.
Porto Alegre, 24 de janeiro de 2025
João Pedro Menendez da Silva
Gestão Patrimonial/Divisão de Patrimônio e Apoio
Secretaria de Sistemas Penal e eoieducairo — SSPS
REgRMO Em ZUlo!las Os 40:3+.
e
Your dyisiro.
Estór Anselmo da Silva
Via do requerente
'STADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo/Ano 0000471/2025
PREFEITURA DE SÃO JERÔNIMO Número Único: 291.H44.617-20
PROTOCOLO MUNICIPAL TEL.: (51) 3651-1008 Data Protocolo: 24/01/25 10:37
Assunto: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (ua Astro
Interessado: 455561 - SECRETARIA ESTADUAL ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL Ed en Di
P
Local: Rua RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA Nº 1358 (Protocolado por)
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: ester.anselmo / Relatório de Comprovante de Abertura de Processos