materia nº 14/2026

PARECER JURÍDICO Nº 011/2026
EMENTA: Altera a Tabela Constante no Artigo 1º da Lei
Municipal 4.644/2026 e dá outras providências.
OBJETO a
Submete-se a análise do Procurador Legislativo o Projeto de Lei nº 011/2026, no
qual altera a lei Municipal nº 4.644/2026.
O presente projeto visa apenas corrigir o erro material do. Projeto
anteriormente aprovado, onde constou na Tabela do art. 1º equivocadamente o
valor do salário de R$ 5.010,63(cinco mil e dez reais e sessenta e três centavos) e
constou R$ 2.485,53(dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e
três centavos).
RATIFICAÇÃO DO PARECER CONCEDIDO NO PROJETO DE LEI Nº
002/2026.
A presente matéria já foi apreciada através do parecer contido no Projeto de Lei
acima citado.
Motivo pelo qual ratifica os termos é fundamentos contidos no presente parecer.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, este procurador legislativo, manifesta-se favoravelmente à
tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei nº 011/2026, inexistindo óbice
jurídico à sua aprovação.
E o parecer.
São Jerônimo, 15 de janeiro de 2026.
Pp. h| N dc E»
Hamilton Ferreira Anselmo
OAB/RS 54.004
Procurador Legislativo