| Tipo | Ofício Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | Ofício Legislativo nº 17/2025. |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Ofício Legislativo nº 17/2025 São Jerônimo, 10 de junho 2025. Excelentíssimo Senhor Júlio Cesar Prates Cunha Prefeito São Jerônimo - RS Assunto: Projeto de Lei aprovado. Senhor Prefeito, Na oportunidade, encaminhamos a Vossa Excelência Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo aprovado na Sessão Ordinária do dia 09 de junho de 2025: Projeto de Lei nº 72/2025 - Institui o Programa de Recuperação de Crédito - REFAZ 2025 e dispõe sobre os procedimentos para parcelamento de crédito tributário ou não tributário. Aprovado o projeto e a emenda nº 02/2025 por unanimidade. Respeitosamente, A SS EE de Z nato dE Silva érreira Presidente da Câmara de Vereadores Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 - E-mail: cmsaojeronimoQterra.com.br CNPI- QN 292 420/0001.822 — FED: 967NN.00 — São torânima — RE