materia nº 14/2026

Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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OF. SG. Nº 019/2026 São Jerônimo, 05 de fevereiro de 2026. 
Exmo. Sr. 
Fernando Cairuga Camboim 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo RS 
Prezado Senhor: 
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 014/2026, que prorroga o Prazo requerer a isenção de ITBI, concedido 
pela Lei Municipal 4497/2025. 
A presente Lei concedeu isenção de Imposto sobre a Transferência de 
Bens Imóveis (ITBI), para aquelas pessoas atingidas pela enchente de 2024 e 
beneficiadas pelo Programa Compra Assistida. 
A justificativa da Prorrogação do Prazo para requerer a isenção, se 
deve ao fato que o Governo Federal prorrogou o programa e tem pessoas beneficiadas 
que ainda estão na fase final de compra dos imóveis e, portanto, merecem ser 
contemplada com a isenção concedida.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente Projeto e que ele tenha sua tramitação em Regime Extraordinário,
tendo em vista o recesso parlamentar. 
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal 
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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PROJETO DE LEI N° 014, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026 
Prorroga o Prazo da Isenção de ITBI, concedido 
pela Lei Municipal 4497/2025 e da outras 
providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São 
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I 
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo previsto no Artigo 2º da Lei 4497/25, para 
requerer Isenção de Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis (ITBI) para as 
pessoas beneficiadas pelo programa Compra Assistida e pelo FAR Calamidades, ambos 
da Caixa Econômica Federal até 31 de dezembro de 2026. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal