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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
OF. GP. Nº 022/2026 São Jerônimo, 05 de fevereiro de 2026.
Exmo. Sr.
Fernando Cairuga Camboim
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o
Projeto de Lei n° 017/2026, em anexo, visando a abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 2.000,00 (Dois mil reais).
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado.
São muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas
para a elaboração da peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações
nos fatos econômicos, sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem
mecanismos que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária.
Faz-se necessário a abertura do presente Crédito Especial, A
realocação da Despesa solicitada se faz necessário para cobrir despesas referentes à
prestação de serviço de propaganda de rua com carro de som para a campanha São Jeo
na Nota, para a empresa Bibo Som Sonorizações.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
PROJETO DE LEI N° 017, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a
abrir um Crédito Especial no valor de R$
2.000,00 (Dois mil reais) e dá outras
providencias.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 2.000,00 (Dois Mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENV. E MOB. URBANA
06.001 PLANEJAMENTO E DESENV. ECONOMICO
06.001.4.122.2050-3.3.90.92.00.00.00.00 Despesas de exercícios anteriores 1.500.0000.0500 Recursos não vinculados de impostos R$ 2.000,00
Art. 2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita
na seguinte dotação orçamentária:
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENV. E MOB. URBANA
06.001 PLANEJAMENTO E DESENV. ECONOMICO
06.001.4.122.2050-3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros PJ 1.500.0000.0500 Recursos não vinculados de impostos R$ 2.000,00
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
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