materia nº 39/2026

05/02/26, 11:09 Lei Ordinária 4333 2024 de São Jerônimo RS
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LEI Nº 4.333, DE 23 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MECANICO.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores
abaixo listados para atuarem na Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Logística:
CARGO | QUANTIDADE ESCOLARIDADE MÍNIMA | CARGA HORÁRIA SEMANAL | VENCIMENTO MENSAL BÁSICO
Mecânico | 01 (um) 42 Ano Ensino Fundamental | 30h R$ 1.617,98 + Insalubridade
Parágrafo único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, contribuirá para o regime geral da previdência
social.
O contrato terá vigência por até 12 (doze) meses e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos
Servidores Municipais.
Parágrafo único. O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em
qualquer indenização aos contratados, salvo os dias trabalhados.
Art. 3º | O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de
Carreira dos Servidores Públicos.
Art.4º | As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E LOGISTICA
01 - SECRETARIA DE OBRAS E ORGAOS AUXILIARES
2069 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA DE OBRAS
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Parágrafo único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei - Anexo |.
Art.5º | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 23/04/2024
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