materia nº 15/2026

PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 012/2026
EMENTA: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE
SERVIDOR PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
I- OBJETO:
Submete-se a análise do Procurador Legislativo o Projeto de Lei nº 012/2026, que
solicita autorização legislativa para a contratação emergencial e temporária de pessoal destinado
ao atendimento das demandas da Secretaria de Meio Ambiente e proteção Animal.
Conforme consta da justificativa do projeto, a proposição não cria nova
modalidade de contratação, mas visa renovar contratação emergencial já existente,
anteriormente autorizada por esta Casa Legislativa por meio da Lei Municipal nº 4.462/2025.
O objeto do presente projeto é assegurar o pleno funcionamento das atividades da
Secretaria, especialmente no que se refere a proteção ao meio ambiente e aos serviços de apoio
operacional.
IL DA COMPETÊNCIA E DA INICIATIVA
O. projeto em análise observa a competência legislativa municipal, nos termos do
art. 30, incisos 1 e II, da Constituição Federal, bem como a iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo para dispor sobre organização e O funcionamento da administração municipal,
conforme disciplina o art. 53 inciso VI da Lei Orgânica Municipal e entendimento consolidado
do Supremo Tribunal Federal.
Não há, portanto, vício formal de iniciativa.
WI - DA LEGALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO
O presente projeto em análise não cria cargos efetivos, não gera estabilidade e não
afronta o princípio do concurso público, pois se limita a autorizar contratações temporárias, em
caráter excepcional, com fundamento constitucional expresso.
O interesse público encontra-se devidamente justificado, por ser medida indispensável
para o funcionamento da Secretaria de Meio Ambiente e para O efetivo cumprimento da
legislação vigente.
IV - DA CONFORMIDADE COM O ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A exceção constitucional aplicável ao caso concreto encontra-se no art. 37, inciso IX,
da Constituição Federal, que dispõe: E
«A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público.”
No caso em análise, resta evidenciado que as contratações possuem prazo
determinado, destinam-se a suprir necessidade temporária e atendem excepcional interesse
público, consistentes na manutenção dos serviços essenciais de saúde.
Ressaltando, que trata-se de renovação de autorizações anteriormente concedidas por
esta Casa Legislativa, por meio das Lei Municipal nº 4.462/2025, o que reforça a continuidade
da situação excepcional, não caracterizando burla ao concurso público, desde que mantido o
caráter temporário e emergencial.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, este procurador legislativo, manifesta-se favoravelmente à
tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei nº 012/2026, porquanto formal e
materialmente compatível com o que disciplina o art. 37, inciso IX da Constituição Federal,
inexistindo óbices jurídicos à sua aprovação.
É o parecer
São Jerônimo, 06 de usa 2026.
Hamilton Ferreira Anselmo Ra
Procurador Legislativo
OAB/RS 54.004