materia nº 21/2026

PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEILEGISLATIVO Nº 03 /2026
EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL 4617/2025 E A
RESPRISTINAÇÃO EXPRESSA DA LEI MUNICIPAL Nº
2859/2010
1 - OBJETO
Cuida-se de análise jurídica do Projeto de Lei Legislativo nº 03/ 2026, que propõe:
a) a revogação da Lei Municipal nº 4617/2025;
b)a repristinação expressa da Lei Municipal nº 2.859/ 2010, instituidora da Área de
Proteção Ambiental (APA) do Rio Jacuí;
cja criação do Conselho Deliberativo da APA.
Busca-se aferir sua compatibilidade com a Constituição Federal, com O sistema
normativo ambiental brasileiro e com os princípios estruturantes do Direito Público.
É o relatório.
1 - FUNDAMENTAÇÃO
1. Da natureza constitucional do direito ao meio ambiente
O art. 225 da Constituição Federal elevou o meio ambiente ao patamar de direito
fundamental de terceira dimensão, impondo ao Poder Público o dever jurídico — e não
mera faculdade política — de protegê-lo.
Dessa forma, toda iniciativa legislativa voltada à ampliação da tutela ambiental
goza de presunção reforçada de constitucionalidade, por concretizar diretamente
comando da ordem constitucional.
“O projeto em análise restaura o regime protetivo anteriormente existente,
alinhando-se ao dever estatal de proteção.
2. Da competência legislativa municipal — jurisprudência do STF
A Constituição consagra modelo de federalismo cooperativo ambiental, no qual
todos os entes podem atuar normativamente.
O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que:
Municípios podem legislar para AMPLIAR a proteção ambiental.
Logo, não vislumbro invasão de competência da União ou do estado.
3. Do princípio da vedação ao retrocesso ambiental
A doutrina contemporânea e a jurisprudência constitucional reconhecem que a
proteção ambiental admite avanços, mas não retrocessos injustificados.
O Superior Tribunal de Justiça já assentou:
Assim, ao restaurar proteção anteriormente existente, o projeto: evita, regressão
ecológica; reforça direitos difusos; concretiza obrigação constitucional.
4. Da plena juridicidade da repristinação expressa
O art. 2º, 83º, da LINDB não proíbe a repristinação — apenas afasta sua
ocorrência automática. Mais, exige que a repristinação seja expressa, como no projeto.
Ao prever expressamente a restauração da Lei nº 2.859/2010, o projeto observa
rigorosamente a técnica legislativa. ”
A doutrina majoritária é pacífica:
Portanto, sob o ponto de vista jurídico-formal, não há qualquer reparo.
5. Da segurança jurídica ambiental
O Direito Ambiental orienta-se pelos princípios da prevenção, precaução e proibição
da proteção insuficiente.
A omissão estatal também pode ser inconstitucional quando fragiliza direitos
fundamentais difusos. Assim, o projeto revela: prudência administrativa;
responsabilidade intergeracional e governança ambiental adequada.
6. Da criação do Conselho Deliberativo — reforço de legitimidade constitucional
A instituição de órgão colegiado com participação social materializa o princípio da
democracia participativa, amplia transparência, reduz discricionariedade e fortalece
controle social.
W- Da inexistência de vício de iniciativa '
A proposição versa sobre política pública ambiental e estrutura administrativa.
Não há vício de origem no encaminhamento do projeto com iniciativa do
Parlamento.
De ressaltar, também, que não viola competência federativa; direitos individuais;
liberdade econômica (restrições ambientais são constitucionalmente admitidas) e
proporcionalidade. Mais do que isto, concretiza direito fundamental coletivo.
Derrubar uma lei que amplia proteção ecológica exige fundamentação extremamente
robusta — cenário pouco provável.
IV- Da presunção de constitucionalidade das leis ambientais
Normas ambientais gozam de deferência interpretativa. Na dúvida hermenêutica, a
jurisprudência tende a privilegiar a solução mais protetiva ao meio ambiente. Trata-se de
“
aplicação prática do princípio in dubio pro natura.
V - CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, opina-se de forma favorável, no plano jurídico, ao Projeto
de Lei nº 03/2026, já que materializa direito fundamental ao meio ambiente; insere-se na
competência legislativa municipal; observa a LINDB quanto à repristinação; reforça a
segurança jurídica ecológica.
Sugere-se, portanto, seu regular processamento, inexistindo óbice a sua aprovação.
É o parecer.
São E SS aa de 2026.
Hamilton Ferreira Anselmo
Procurador Legislativo