| Tipo | Certidão Comissão de Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2026 |
| Date | 2026-02-09 |
| Ementa | Certidão Projeto de Lei nº 13/2026 |
| native_id | 9965 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Comissão de Constituição e Justiça Certidão Certifico que o Projeto de Lei 13/2026 foi analisado pela Comissão de Justiça e teve parecer Constitucional, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata 03/2026. São Jerônimo, 09 de fevereiro de 2026. marodérônimo Vanti de Azevedo Presidente da Comissão de Justiça Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail: cmsaojeronimo terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS. Digitalizado com CamScanner