| Tipo | Certidão Comissão de Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2026 |
| Date | 2026-02-09 |
| Ementa | Certidão Projeto de Lei nº 15/2026 |
| native_id | 9967 |
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RID GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO, Comissão de Corstissição e Justiça Certidão Certifico que o Projeto de Lei 15/2026 fol analisado pela Comissão de Justiça e teve parecer Constitucional, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata 03/2028. São Jerônimo, 09 de feverelro de 2026, náo Jerônimo Vanti de Azevedo Presidente da Comissão de Justiça Rus: Osvaido Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail: emsaojeronima testa smn/or CNPJ: 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — Sgo Jerónimo — “5, Digitalizado com CamScanner