Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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OF. SG. Nº 034/2026 São Jerônimo, 27 de fevereiro de 2026.
Exmo. Sr.
Fernando Cairuga Camboim
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o
Projeto de Lei n° 026/2026, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a
contratação temporária de servidor para a Secretaria de Educação, sendo importante
ressaltar que se trata de uma RENOVAÇÃO de contratação emergencial pré-existente,
conforme documentação em anexo. O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado,
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
Especificamente, trata-se de RENOVAÇÃO de contratação de mais 01
(motorista), para a Secretaria de Educação, tendo em vista, que ao enviar a quantidade
de 03 (três) vagas no memorando que embasou as contrações da Lei 4.634/25, para as
necessidades de 2026, encontrava-se incorreta, pois após reavaliação da demanda e
considerando a mesma necessidade apresentada nos anos anteriores, verifica-se a
necessidade de 04 (quatro) vagas para o referido cargo. Dessa forma, solicitamos que
seja realizada alteração da referida lei, a fim de que conste corretamente a quantidade
atualizada de vagas.
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Inclusive se analisarmos a Lei autorizativa para 2025, Lei Municipal
4.451/2025, em anexo, constava, 05 (cinco) vagas.
Registramos que o índice de despesas com pessoal para o ano de 2025,
fechou em 49,52%, ou seja, acima do Limite de alerta. O Município, já está tomando as
medidas necessárias para reduzir este índice, por isto, as contratações que estão sendo
remetidas para a Câmara são aquelas que não trazem impacto ou amento na despesa
com pessoal, pois já existia uma autorização anterior (lei Municipal 4.451/2025) e sua
despesa já estava computado no índice informado. Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e
aprove o presente Projeto e que ele tenha sua tramitação em REGIME EXTRAORDINÁRIO
tendo em vista as justificativas acima exposta.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 026, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza a Contratação Emergencial de
Servidor para a Secretaria Municipal de
Educação e dá outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Educação:
CARGO QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL BÁSICO
Motorista 01 (um) 30 Horas R$ 1.779,78 +
Insalubridade
Parágrafo Único. Os profissionais contratados, com fundamento na presente Lei,
contribuirão para o regime geral da previdência social.
Art. 2º. Os contratos terão vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado
por igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos
Servidores Municipais.
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Parágrafo Único. Os contratos previstos na presente Lei poderão ser imediatamente
rescindidos, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo
os dias trabalhados.
Art. 3º. Os profissionais contratados nos termos desta Lei não poderão receber
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Dotação
Orçamentária própria.
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro, em anexo, integra esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal