| Tipo | Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2026 |
| Date | 2026-02-27 |
| Ementa | Projeto de Lei 023 / 2026 - Anexo 02 |
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28/02/26, 16:50 https:/leismunicipais.com.br/a1/rs/s/sao-jeronimo/lei-ordinaria/2025/447/4463/lei-ordinaria-n-4463-2025-autoriza-a-contratacao-emergencial-servi... Lei Ordinária 4463 2025 de São Jerônimo RS www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 4.463, DE 06 DE MARÇO DE 2025 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL SERVIDOR PARA A SECRETARIA DE OBRAS. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da o Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na Secretaria Municipal de Obras: CARGO | QUANTIDADE ESCOLARIDADE MÍNIMA | CARGA HORÁRIA SEMANAL | VENCIMENTO MENSAL BÁSICO Eletricista | 02 (dois) 4º Ano Ensino Fundamental | 30h R$ 1.617, 98 + periculosidade Parágrafo único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, contribuirá para o regime geral da previdência social. O contrato terá vigência até 12 (doze) meses e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais. Parágrafo único. O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo os dias trabalhados. Art. 3º ] O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos. Art.4º | As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E LOGISTICA 01 - SECRETARIA DE OBRAS E ORGAOS AUXILIARES 2069 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA DE OBRAS 31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Parágrafo único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei - Anexo |. Art.5º | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 113 28/02/26, 16:50 Lei Ordinária 4463 2025 de São Jerônimo RS Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/03/2025 https://leismunicipais.com.br/a1/rs/s/sao-jeronimo/lei-ordinaria/2025/447/4463/lei-ordinaria-n-4463-2025-autoriza-a-contratacao-emergencial-servi... 2/3 28/02/26, 16:50 Lei Ordinária 4463 2025 de São Jerônimo RS Toda a legislação em um só lugar! Clique no link e conheça mais https:/leismunicipais.com.br/a1/rs/s/sao-jeronimo/lei-ordinaria/2025/447/4463/lei-ordinaria-n-4463-2025-autoriza-a-contratacao-emergencial-servi... 3/3