br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 52/2026

Tipo Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 52 / 2026
Date 2026-02-27
EmentaProjeto de Lei 023 / 2026 - Anexo 02
native_id9994

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

28/02/26, 16:50
https:/leismunicipais.com.br/a1/rs/s/sao-jeronimo/lei-ordinaria/2025/447/4463/lei-ordinaria-n-4463-2025-autoriza-a-contratacao-emergencial-servi...
Lei Ordinária 4463 2025 de São Jerônimo RS
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 4.463, DE 06 DE MARÇO DE 2025
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL SERVIDOR PARA A SECRETARIA
DE OBRAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da
o Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na Secretaria Municipal de Obras:
CARGO | QUANTIDADE ESCOLARIDADE MÍNIMA | CARGA HORÁRIA SEMANAL | VENCIMENTO MENSAL BÁSICO
Eletricista | 02 (dois) 4º Ano Ensino Fundamental | 30h R$ 1.617, 98 + periculosidade
Parágrafo único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, contribuirá para o regime geral da previdência
social.
O contrato terá vigência até 12 (doze) meses e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos
Servidores Municipais.
Parágrafo único. O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em
qualquer indenização aos contratados, salvo os dias trabalhados.
Art. 3º ] O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de
Carreira dos Servidores Públicos.
Art.4º | As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E LOGISTICA
01 - SECRETARIA DE OBRAS E ORGAOS AUXILIARES
2069 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA DE OBRAS
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Parágrafo único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei - Anexo |.
Art.5º | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
113
28/02/26, 16:50 Lei Ordinária 4463 2025 de São Jerônimo RS
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/03/2025
https://leismunicipais.com.br/a1/rs/s/sao-jeronimo/lei-ordinaria/2025/447/4463/lei-ordinaria-n-4463-2025-autoriza-a-contratacao-emergencial-servi... 2/3
28/02/26, 16:50 Lei Ordinária 4463 2025 de São Jerônimo RS
Toda a legislação
em um só lugar!
Clique no link e conheça mais
https:/leismunicipais.com.br/a1/rs/s/sao-jeronimo/lei-ordinaria/2025/447/4463/lei-ordinaria-n-4463-2025-autoriza-a-contratacao-emergencial-servi... 3/3

open original →