materia nº 57/2026

28/02/26, 18:09
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Lei Ordinária 4489 2025 de São Jerônimo RS
(O Leis'
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LEI Nº 4.489, DE 08 DE ABRIL DE 2025
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da
Constituição Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Administração:
CARGO | QUANTIDADE ESCOLARIDADE MÍNIMA CARGA HORÁRIA SEMANAL | VENCIMENTO MENSAL BÁSICO
Vigia 06 (seis) Ensino Fundamental Incompleto | 40h R$ 1.176,41
Parágrafo único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, contribuirá para o regime geral da previdência
social.
O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e seguirá o estabelecido no Regime
Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Parágrafo único. O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em
qualquer indenização aos contratados, salvo os dias trabalhados.
Art. 3º | O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de
carreira dos Servidores Públicos.
Art.4º | As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
03 - SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADM
01 - ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2008 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
Parágrafo único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei - Anexo |.
Art.5º | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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28/02/26, 18:09 Lei Ordinária 4489 2025 de São Jerônimo RS
Filipe Almeida de Souza
Prefeito Municipal, em exercício.
Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 06/05/2025
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