norma nº 656/1993

Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº. 656 DE 30
Altera o artigo 2º da Lei Municipal
nº.88/85 e dá outras providências.
ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 73, inciso IV,
e da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu san-
ciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº.88/85 sobre o em-
quadramento de "' Microempresas Municipais", que passa a ter a se
guinte redação": consideram-se Microempresas a nível Municipal to
da aquela que no ano anterior o faturamento foi igual ou inferior
a 600 UFMs de novembro de 1993.
ARTIGO 2º - Revogadas as disposições em contrário e especialmente a Lei Muni-
cipal nº.550/92, esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
ção e seus efeitos aplicar-se-ão a data de 01.01.1994.
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
IRENE LUCIA TEL DA CRUZ
DIRIGENTE DE EQUIPE
Peg. às.fIs. 63V9 * do Livr.respec*