| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 654 / 1993 |
| Date | 1993-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1797 |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993 Autoriza o Poder Executivo a contratar, por tempo determinado, para atender ne- cessidades temporárias de interesse pú- blico e dá outras providências. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 73, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu san ciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar,por tem po determinado, pessoal para Obras e Educação, para atender ne- cessidades temporárias de interesse público. PARÁGRAFO ÚNICO: As pessoas contratadas são 20 professores e 6 funcionarios. ARTIGO 3º - Os contratados que se refere esta Lei não poderão ter seus ter- mos finais apos 15 de março. ARTIGO 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 14 a DE 1993. PREFEITO A REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE