| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 653 / 1993 |
| Date | 1993-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 1801 |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul j b NEN