| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 652 / 1993 |
| Date | 1993-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 1807 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul E mlicacão, mic