norma nº 650/1993

Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
EMBRO DE 19
3.
Altera a redação do inciso III,do artº 92,
da Lei Orgânica do Município, que passa a
ter a redação a seguir.
ZIIDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao dásposto no Artigo 46,III,da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — O inciso III do Artº. 92, da lei Orgânica do Município de São
Jerônimo, passa a ter a seguinte redação:
" Arte, 92-...
III - Os projetos de Lei dos Orçamentos Anuais, até 31 de ou
tubro de cada ano.
1) ARTIGO 2º — Esta emenda entrará em vigor na data da promulgação da Lei,revo
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, / ZA Ss DEZEMBRO DE 1993.
Lã 4
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
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SBD Da
IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ
DIRIGENTE DE EQUIPE
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