| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 623 / 1993 |
| Date | 1993-10-22 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1880 |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº623 DE 22 DE OUTUBRO DE 1993 , Concede aumento aos Servidores Publi , a cos Municipais e da outras providen- cias, ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerónimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereado- res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - É Concedido a todos os Servidores Públicos Municipais um aumento de &5%( vinte e cinco por cento), ficando excluídos deste aumento os servidores que ocupam os Cargos de CCs. ARTIGO 2º - Para cobertura das despesas provenientes da presente Lei de Meios para o exercício de 1993. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en - trara em vigor na data de sua publicação e seus efei tos aplicar-se-ao a data retroativa de 01.10.93, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 22 DE OUTUBRO DE 1993, AÍ LL TLDO EL PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: ML IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE