norma nº 621/1993

Prefeitura Municipal de Sãe Jerônimo
Rio Grande do Sul
“LEI MUNICIPAL Nº. 621 DE 22 DE OUTUBRO DE 1993
Dá nova redação ao Artigo 1º da
Lei Municipal nº.243/88 - doação
do terreno ao IBGE.
ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 73, inciso IV,
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu san-
ciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — É dada nova redação ao Artigo 1º da Lei Municipal nº.243/88, que
passará a ser o seguinte:
" Se dentro do prazo de hum (1) ano não for executado ou inicia
da qualquer construção no imovel supracitado, o mesmo retorna
ra ao patrimonio do Municipio".
ARTIGO 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 22 DE OUTUBRO DE 1993.
dlesgo
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Es R
IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ
DIRIGENTE DE EQUIPE