| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 619 / 1993 |
| Date | 1993-10-08 |
| Ementa | ESTABELECE ISENÇÃO DE TARIFA EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO, AOS SERVIDORES CIVIS INTEGRANTES A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1889 |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LET MUNIGIPaL Vº619 DE DE OUTUBRO D. DE 1993 Estabelece isenção de tarija em transporte coletivo urba- no, aos servidores civis in- tegrantes a Secretaria de Se gurança Pública, militares e , N da outras providencias. ZILDO SIPPEL, Prefeito ifunicipal de Sao Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, in ciso IY, da Lei organica do Município, que a Câmara de Vereadores a provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis ARTIGO 1º - Ficam isentos no pagamento de tarifas de transporte co- letivo urbano, os servidores ctvuis vinculados a Secreta ria de Segurança Pública io Estado e militares a serviço ou nãos ARTOGO 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, OS DE OUTUBRO DE 1993. PREFSÍTO MUNICIPAL REGISTRE-SE E E PUBLIQUE-SE? IRENE ret CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE Reg.as. fis. do Livro respec.