| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 617 / 1993 |
| Date | 1993-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1895 |
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Prefeitura Municipal de Sãe Jerônimo Rio Grande do Sul Autoriza o Poder Executivo 2 contratar parcelamento de divida para com o Fun- » Serviço — que amara de Vere s aprovou e eu iono e ulgo : seguinte lei: ARTIGO 1º —- Fica o eutorizado a, ao Je , r, r Exo ca F na 'orma O Decreto nºus 08.02 (D.U. 17.08.93), parce ara - , principal € er Lxecutivo au- E vo í 1 a “Oo Po v o: o plutianual a par - ir & Xer unicirio, curante o prazo que vier a ser et cid J la O, Ss euficiontes à amortização do principal o acessórios re « do cumprimento cesta lei. AFITGO 42º — i entrara em vigor a partir ca data de sua publicação. 5º — Revogar-so «s disposições em contrário. PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIC JWE=SE | P) IRENE RUE re DA CRUZ as das Yi momec