| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 607 / 1993 |
| Date | 1993-08-26 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDO PRÓPRIO PARA RECEBIMENTO DE VALORES ORIUNDO DOS MUNICÍPIOS DE SÃO JERÔNIMO, BARÃO DO TRIUNFO, CHARQUEADAS, MINAS DO LEÃO, BUTIÁ, ARROIO DOS RATOS, GENERAL CÂMARA E TRIUNFO, VISANDO A CONSTRUÇÃO A NÍVEL REGIONAL DO PML. |
| native_id | 1931 |
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