norma nº 598/1993

Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 598/93 DE 02 DE AGOSTO DE 1993
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Autoriza a cedencia de um imóvel a
MARIAREJANE MACHADO GOMES - ME.
ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de Sao Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, in
ciso IV, da Lei Organica do Município, que a Câmara de vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a
MARIA REJANE MACHADO GOMES - ME situada à rua Mare —
chal Deodoro nº 27, Sao Jerônimo, Inscrição Estadual nº 121/00403
68, CGC nº 93776163/0001-06, pelo prazo de cinco (05) anos, uma a
rea de terra, no Parque Industrial, nesta cidade, com 3.700 mê, a
presentando as seguintes confrontações: ao sul com lote nº23 do
Loteamento Industrial; ao Norte com lote nº25 do Loteamento Indus
trial; ao Leste faz frente para a rua 43; ao Oeste faz fundos com
lote da Quadra P do Loteamento Padre Reus ( propriedade do Municí
pio).
ARTIGO 2º - O imóvel supra citado servira para a instalação de um
AVIÁRIO E Criação de Frango e abatedouro, sendo que a
presente cedência sera regulamentada atraves de contrato de como-
datos,
ARTIGO 3º - Cumpridas todas as metas estipuladas no Comodato a
Prefeitura podera fazer a doação da area através de
escritura pública sob a condição de que, se houver dissolução ou
mudança de finalidade da donataria o imóvel e benfeitorias doado
bd . - . 2 . EA .
reverte, sem direito a indenização, ao patrimonio Publicos.
ARTIGO 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei en
trara em vigor na data de sua publicação. A
N
Rio Grande do Sul
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, O2 DE AGOSTO DE 1993,
Dad
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ
DIRIGENTE DE EQUIPE
Regeas. fls, do livro r . My
Abus 227 espec