norma nº 593/1993

Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº593 DE 28 DE JULHO DE 1993
Autoriza o Poder Executivo
a abrir um Credito Especi-
al no valor de Cr$.0.000000
7.844.000, 00.
ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de Sao Jerônimo,
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73 ,
inciso Iv, da Lei Organica do Município, que a Camara de Vereado
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um Crédito Especial no valor de Crê 7.844.000,00 (se
te milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil cruzeiros), desti
nado a auxiliar o Poder Judiciario do Estado do Rio Grande do
Sul na participaçao do pagamento de parte da divisória, que esta
sendo realizado pela Empresa Divisória-Indústria de Divisórias
Ltda, que esta construíndo uma sala para os Oficiais de Justiça,
no Forum local.
ARTIGO 28º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrao a
conta da seguinte dotação orçamentaria:
0506 Secretaria da Administração
0501 Sec. da Administraçao e Org. Auxiliares
2040 Adm. e Coord. da Secretaria
2030 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 -Outros Serviços e Encargos 7.844.000,00
ARTIGO 3º - Servira para cobertura do presente Crédito Especial a
ad . - - 4 .
reduçao a ser feita na seguinte dotaçao orçamentarias:
0500 Secretaria da Administraçao
0501 Sec. da Adm. e Orgaos Auxiliares
2040 Adm. e Coord. da Secretaria
3113.00 -Obrigações Patronais 7.844.000, 00
A
PU ad
Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra,
ra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 DE JULHO DE 1993,
o PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ
DIRIGENTE DE EQUIPE
"o Reg. às. fls. )wsdo livro respec. Nk
as