norma nº 591/1993

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Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N
1/93 DE 15 DE JULHO DE 1993
Autoriza o Poder Executivo Municipal
,
a abrir um Credito Especial no valor
de Crê 150,000,000, 00,
ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, in-
ciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereado-
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um Crédito Especial no Valor de Crê 150.000,000, 00
(Cento e cinquenta milhões de cruzeiros), que sera aplicado na
desapropriação de àrea de terra de propriedade do Srs, Antônio
Viranda e, servira para a implantação de projeto de infra-estru
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tura da Vila Jacui, dentro das seguintes dotaçoes orçamentarias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA VALOR
0500 SEC. DA ADMINISTRAÇÃO
0501 SEC. DA ADM, E ORG. AUXILIARES
82040 ADM. E COORDENAÇÃO DA SECRETARIA
400 DESPESAS DE CAPITAL
4:00 INVESTIMENTOS
4210,00 - Aquisição de Imóveis 150,000,000,00
ARTIGO 2º -— Servirá de recurso para o Crédito Especial acima a
berto , a redução a ser feita na seguinte dotação
,
orçamentarias
0600 SECs DA FAZENDA
0001 SECo DA FAZENDA E ORG, AUXILIARES
8046 APOIO ADM. AS ATIVIDADES FAZENDÁRIAS
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
ARTIGO 3º -— Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
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trara em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 DE JULHO DE 1993.
/EILDO SÍPPEL
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ
DIRIGENTE DE EQUIPE
Rego aseflso do livro respecs