| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 956 / 1995 |
| Date | 1995-02-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 |
| native_id | 1967 |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N2956 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1995 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo, á FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV, da lei orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a brir um Crédito Especi al no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), destinados nas seguin tes dotações Orçamentárias: cóDIGO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA v NALOR 1300 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 ENCARGOS GERAIS c134 PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA 4300 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 4351.00 Amortização da Dívida Contratada R$ 30.000,00 | ARTIGO 2º — Servirá para cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária: 1300 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 ENCARGOS GERAIS 2142 PAGAMENTO DE DESPESAS EXERCÍCIOS ANTERIORES RELATIVO A PESSOAL 3292 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 3111.00 Pessoal R$ 30.000,00 ' ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 DE REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: ZA . Eni PREFEI TPAL 7 AATUÉNINO DIRIGENTE DE EQUIPE d