norma nº 590/1993

Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
LET MUNICIPAL Nº590/93 DE 15 DE JULHO DE 1993.
Autoriza o Poder Executivo a
abrir um Crédito Especial no
valor de Crê 400.000,000, 00,
ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo,
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, in-
ciso IV, da Lei Organica do Município, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial no valor de Cr& 400. 000.000,00 (qua-
trocentos milhões de cruzeiros), que sera aplicado na desapropria
ção de area, para a implantação do Núcleo da COHAB, dentro da se-
guinte dotação orçamentária:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA VALOR
0800 SEC. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
0801 SEC. DA INDÚSTRIA E COM. E ORG. AUXILIARES
1019 AQUISIÇÃO DA ÁREA DE TERRA
4000, 00 DESPESAS DE CAPITAL
4110,00 -Aquisição de Imóveis 400,000.,000, 00
ARTIGO 2º - Servira de recurso para o Crédito Especial acima aber-
to, a redução a ser feita na seguinte dotação orçamen-
taria:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESAS VALOR
0600 SECRETARIA DA FAZENDA
0001 SEC. DA FAZ, E ORGÃOS AUXILIARES
3113,00 -Obrigações Patronais 400.000,000, 00
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra-
ra em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 DE JULHO DE 1993,
E, Pd
REGISTRE-SE E PUBLIQUE sã, ; ot»