norma nº 582/1993

Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Wº562 DE 26 DE MAIO DE 1993
Autoriza o Poder Executivo a
doar ao Estado do Rio Grande
do Sul, uma area de terra com
1.046,00 m&.
ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de Sao Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inci-
so IV, da Lei Orgânica do Município, que a Camara de Vereadores apro
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do
Rio Grande do Sul, uma area de terras com 1.048,00 mê ,
com as seguintes metragens e confrontações:
Norte: 30,00 metros com José Antônio Saraiva Hirt
30,00 metros com Jardim Santa Clara Ltda.
Sul: 65,00 metros com rua Ivo José de Barcellos
Leste: 11,00 metros com a rua Waltter Matte
Oeste: 15,00 metros com a rua Adelina Correa Ferrão
18,00 metros com José Antônio Saraiva Hirt.
ARTIGO 2º - Destina-se a referida doação, à construção de um prédio
para a Brigada Militar neste Municípios.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 DE > DE 1993,
VAeião PEL
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
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