norma nº 579/1993

Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº,579 DE 12 DE MAIO DE 1993
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio,
atraves da Secretaria Municipal da Saúde, com
o Centro de Atendimento Odontológico Jeront -
mense
RUI J.FONSECA, PREFEITO EM EXERCÍCIO do Município de São Jerôni-
mo,
FAÇO SABER,em cumprimento ao disposto no Artigo 73, inciso IV, da
Lei Orgânica do Mnicípio, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio a
través da Secretaria Municipal de Saúde, com o Centro de Atendi -
mento Odontológico Jeronimense - CAQJE - , visando dar um melhor
atendimento a população carente do Município.
ARTIGO 2º — Revogando -se as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNHEIPAL, 12 DE ie a
K Tela MulS to —
EM EXERCÍCIO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ
DIRIGENTE DE EQUIPE
Reg.ás.fls. do livr.respec.