| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 948 / 1995 |
| Date | 1995-02-01 |
| Ementa | AUTORIZA E ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO, NA INSTALAÇÃO E NO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA PUBLICA INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DOS RESÍDUOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 1993 |
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Cynara Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº948 DE 1º DE FEVEREIRO DE 1995 ESSSSSSDSESS=IDcans=2=nTenmeeeoeeemeeeoeo ===> Autoriza e estabelece as condições para o Executivo Municipal promover a participa - ção do Município na constituição, na insta lação e no funcionamento da empresa públi- ca intermmnicipal de gestão dos resíduos , e dá outras profidências. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de são Jerônimo, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e pro - mulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de São Jerônimo na constituição, instalação e no funcionsmento por prazo indeterminado, da Empresa Pública Intermmnicipal de Gestão de Resíduos, do tada de personalidade jurídica de Direito Púlbirâdo, com sede no Município de são Jerô nimo observadas as seguintes condições: I - Co-participação obrigatoria dos Municípios de são Jerônimo, arroio dos Ratos Charqueadas e General Câmara; II-Fixação do Capital inicial da Empresa em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), integralizável, pelos sócios em moeda, em bens ou serviços de qualquer natureza; III-Indicação, como recsita da Empresa, da comercialização dos produtos provenientes da reciclagem dos resíduos sólidos, de publididade, da prestação de serviços, de multas e de outras fontes, em razão de sua atuação nos Municípios signatários; IV-Instituição, em favor da Empresa, dos seguintes e principais objetivos: V - Fixação pelo Conselho de Mmicípios do valor e da forma de alteração de remnera ção do diretor-presidente e dos demais empregados. Os membros do Conselho fiscal farão jus a um jeton por sessão, o qual será definido pelo conselho dos Munici - pios; ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal de São Jerônimo autorizado a: I — Participar do capital da Empresa, com a cota de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul II - Prestar garantias e avais necessários à realização de operações de crédito e outros contratos de interesse dos serviços executados e explorados pela Empre sa, III- Declarar imóveisde utilidade pública para fins de desapropriação, se situado em território do Município para que a Empresa promova a sua expropriação. IV - Ceder bens e imoveisdo patrimônio municipal e servidores municipais à empresa. V - Concorrer com dinheiro ou outres bens aos futuros aumentos de capital da empre sa; VI- Isentar a Empresa de todo e qualquer tributo mmicipal a que esteja sujeita; VII-Outorgar, pelo prazo de cinco (5) anos, à Empresa, a concessão exclusiva para execução e exploração do serviço de tratamento e disposição final de resíduos, bem como a coleta dos mesmos. ARTIGO 3º — Esta Lei entrará em vigor naddata de sua publicação, revogadas as dispo sições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 1º DE FEVEREIRO DE 1995, PREFET CIPAL ri REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Ab Lira LEILA SATURNINO DIRIGENTE DE EQUIPE Reg.às.fls. do livro respec.