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norma nº 952/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 952 / 1995
Date 1995-02-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO COM SUCESSO DE ROBERTO ALDO SHEREINERT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI MUNICIPAL Nº952 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1995
Autoriza o Poder Executívo Municipal a
proceder a desapropriação com sucessão
de Roberto Aldo Schereínert, e dá outras
providências.
ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São gerônimo,
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV
, da lei Orgênica do Município, que a Cêmara de Vereadores eprovou e eu sanciono
o e promulgo a seguínte Lei:
ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a desaprop
priação do imóvel de propriedade de Sucessão de Roberto Aldo Sehe-
reinert, representado por Terezinha Demake Jardim Schereinert, residente e do
micíliado a rua Cel. Soares de Carvalho, nº49 em São Jerônimo, localizado na
àrea junto a praia do Encontro, na Zona Urbana de São Jerônimo, constituído de
5.823,60 m! (Cinco mil, oitocentos e vinte e três metros e sessenta centímetros),
sem conter benfeitorias, com as seguintes confrontações e dimensões: |
- AO NORTE: Entestando com o calçadão da Praia do Encontro, medindo 65,60 metros.
- AO SUL: Em dois segmentos de reta: o primeiro partindo da Av, Coronel Soares
E) de Carvalho na direção Oeste-Leste, rama extensão de 35,00 metros,cn
de faz divisa com herdeiros de Roberto Aldo schereinert, deste sofre
uma deflexão de 90º na direção Norte-Sul, numa extensão de 9,00 me -
tros onde fas dívisa com herdeiros de Roberto Aldo Schereinert e
finalmente e partir de outro Ângulo de deflexão de 90º no sentido O-
este-Leste rumá extensão de 28 metros onde fez divisas 800 metros
com Romário Pereira Dornelles e/cutro; 10,50m com Marta Bitencourt
Sentos e 9,50 m com carlos Alberto Sohereinert Ferrão.
LESTE: Medindo 107,30 m confrontando-se com área da Prefeitura Municipal de
São Jerônimo,
OESTE: Medindo 75,00 m, confrontando-se com área da Prefeitura Municipal de
São gerênimo,
ARTIGO 2º - A desapropiítação de que trata O artigo 1º sera efetuada, mediante
2 nZ
Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
ARTIGO 3º - & valor a ser dispendido para o pagamento dessa desapropriação
será de R$ 2.445,91, valor peielvenal do móvel constante do ca
dastro mobiliário do Município, que será depositado em Juízo ,
de acordo com sua localização.
ARTIGO 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vi-
gor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 DE FEVEREIRO DE 19
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
LEILA SATURNINO
DIRIGENTE DE EQUIPE
Reg.ás.fls. do livro respec.

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