| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 952 / 1995 |
| Date | 1995-02-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO COM SUCESSO DE ROBERTO ALDO SHEREINERT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 1994 |
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a getadas nos. dá A oras coyoelsf LEI MUNICIPAL Nº952 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1995 Autoriza o Poder Executívo Municipal a proceder a desapropriação com sucessão de Roberto Aldo Schereínert, e dá outras providências. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São gerônimo, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV , da lei Orgênica do Município, que a Cêmara de Vereadores eprovou e eu sanciono o e promulgo a seguínte Lei: ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a desaprop priação do imóvel de propriedade de Sucessão de Roberto Aldo Sehe- reinert, representado por Terezinha Demake Jardim Schereinert, residente e do micíliado a rua Cel. Soares de Carvalho, nº49 em São Jerônimo, localizado na àrea junto a praia do Encontro, na Zona Urbana de São Jerônimo, constituído de 5.823,60 m! (Cinco mil, oitocentos e vinte e três metros e sessenta centímetros), sem conter benfeitorias, com as seguintes confrontações e dimensões: | - AO NORTE: Entestando com o calçadão da Praia do Encontro, medindo 65,60 metros. - AO SUL: Em dois segmentos de reta: o primeiro partindo da Av, Coronel Soares E) de Carvalho na direção Oeste-Leste, rama extensão de 35,00 metros,cn de faz divisa com herdeiros de Roberto Aldo schereinert, deste sofre uma deflexão de 90º na direção Norte-Sul, numa extensão de 9,00 me - tros onde fas dívisa com herdeiros de Roberto Aldo Schereinert e finalmente e partir de outro Ângulo de deflexão de 90º no sentido O- este-Leste rumá extensão de 28 metros onde fez divisas 800 metros com Romário Pereira Dornelles e/cutro; 10,50m com Marta Bitencourt Sentos e 9,50 m com carlos Alberto Sohereinert Ferrão. LESTE: Medindo 107,30 m confrontando-se com área da Prefeitura Municipal de São Jerônimo, OESTE: Medindo 75,00 m, confrontando-se com área da Prefeitura Municipal de São gerênimo, ARTIGO 2º - A desapropiítação de que trata O artigo 1º sera efetuada, mediante 2 nZ Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul ARTIGO 3º - & valor a ser dispendido para o pagamento dessa desapropriação será de R$ 2.445,91, valor peielvenal do móvel constante do ca dastro mobiliário do Município, que será depositado em Juízo , de acordo com sua localização. ARTIGO 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vi- gor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 DE FEVEREIRO DE 19 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: LEILA SATURNINO DIRIGENTE DE EQUIPE Reg.ás.fls. do livro respec.