| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 945 / 1995 |
| Date | 1995-01-31 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DA PARCELA UNICA DO IPTU |
| native_id | 1998 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Qis 4 Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº945 DE 31 DE JANEIRO DE 1995 ESTESTESSDSDSTEDans=22Deeeeee somam Prorroga o prazo para pagemento da par- cela única do IPTU. ZILDO SIPPEL, Prefeito Mmicipal de são Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmera de Vereadores aprovou e eu sanciono e pro mulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º — Fica o Poder executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo para pa- gamento da parcela única do IPTU, conforme segue: - 20% de desconto até a data de 15.02.95 — 10% de dexconto até a data de 28.02.95 ARTIGO 2º —- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 31 DE JANEIRO DE 1995. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: SAMARA GUTH DIRIGENTE DE EQUIPE Reg.às.fls. do livro respec.