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← São Jerônimo (RS)

norma nº 946/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 946 / 1995
Date 1995-01-31
EmentaALTERA O ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 958/94 E INSTITUI A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1999

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ÇÃ ADA
Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
Altera o artigo 20 da Lei Municipal nº
658/94 e institui a função de Gonsel —
lheiro Tutelar e dá outras providências.
ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de são Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV, da
Let Orgênica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e pro -
mulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Fica criado o cargo em comissão de conselheiro Tutelar, que ferá parte
da Lei Mmnictpal n?658/94, cujas es atribuições estão relacionadas no
ertigo 8º da Let Municipal nº740/94 ( Cria doConselho Tutelar), passando o referido
dispositivo a ter a seguinte redação.
"Os cargos em comissão e função gratifieada, destinados ao atendimento
de encargos de cheftam assessoramento e a outros que a Lei determinar,
os quais poderão ser promovidos ontativemente sob forma de função gra-
tificada, ficou assim constituído:
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO PADRÃO
os CONSELHEIRO TUTELAR Cc2 ou FG 02
ARTIGO 2º — Revogadas ss disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, e seus efeitos aplicor-se-ão a data retroativa
de 01.01.95.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 31 DE JANEIRO DE 1995,
/
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
BAMARA GUTH

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