| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 946 / 1995 |
| Date | 1995-01-31 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 958/94 E INSTITUI A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 1999 |
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ÇÃ ADA Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul Altera o artigo 20 da Lei Municipal nº 658/94 e institui a função de Gonsel — lheiro Tutelar e dá outras providências. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de são Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV, da Let Orgênica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e pro - mulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º — Fica criado o cargo em comissão de conselheiro Tutelar, que ferá parte da Lei Mmnictpal n?658/94, cujas es atribuições estão relacionadas no ertigo 8º da Let Municipal nº740/94 ( Cria doConselho Tutelar), passando o referido dispositivo a ter a seguinte redação. "Os cargos em comissão e função gratifieada, destinados ao atendimento de encargos de cheftam assessoramento e a outros que a Lei determinar, os quais poderão ser promovidos ontativemente sob forma de função gra- tificada, ficou assim constituído: QUANTIDADE DENOMINAÇÃO PADRÃO os CONSELHEIRO TUTELAR Cc2 ou FG 02 ARTIGO 2º — Revogadas ss disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos aplicor-se-ão a data retroativa de 01.01.95. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 31 DE JANEIRO DE 1995, / REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: BAMARA GUTH