| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 949 / 1995 |
| Date | 1995-02-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIAS DE INTERESSE PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 2003 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul Autoriza o Poder executivo Municipal a contratar, por tempo detemminado, para atender necessidades temporárias de in — teresse público, e dá outras providências ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de são Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV da Lei Orgênica do 'amicípio, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo limicipal, autorizado a contratar, pot tempo de terminado, pessoal para obras, para atender necessidade temporárias de interesse público. 5 ÚNICO: as pessoas contratadas são oito (8) operários, para menter a limpeza das ruas e praja do Mimicípio, bem como, conservação e manutenção das escolas do interior. 2 ARTIGO 2º — Os contratos a que se refere esta lei, terão validade por um período de moventa dias (90), a partir da promulgação da Lei. ARTIGO 3º — Qualquer conirateção nova, só podera ser feita em substituição as autorizadas, por esta lei, sendo sua quantidade restritiva. ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GANINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 1º DE FEVEREIRO DE 1995, LEILA SATURNINO DIRIGENTE DE EQUIPE