| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 931 / 1995 |
| Date | 1995-01-03 |
| Ementa | AUTORIZA A CEDENCIA DE UMA AREA DE TERRA AO SR. ADALBERTO ANTONIO DE SOUZA MACHADO |
| native_id | 2008 |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul VICIPAL Nº 991 Dly 64 Dk JANETHO DE 1995 Autoriza a cedência de uma area do terra . SR ADALBERTO ANTÔNIO Dk SOUZA MACHADO, ZILDO SIPPEL, Prefeito Mmicipal do São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento do disposto no art igo 73, inciso IV, da Lei Organica do Municipio, que a Câmara do Vereadores aprovon e eu sanciono e promulgo o a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Execul ivo Municipal autorizado A ceder a ADALBERTO ANTÔNIO DE SOUZA MACHADO, CL TOTAL D3, polo prazo de cinco (5) mos, uma área de Lerra medindo 2.312,50 mP, local izade a rua da Produção, no Parque Idustrial da Vila Padre Reus, apresentando as e: enintes confrontações: — ÃO Norte: com área da Prefeitura Muni ipals medindo 92,50m - ÃO Sul: com área da Cerâmica Cinco bstrelas, medindo 92,50 m = AO Leste: com a rua da Produção, medindo 25,00 m - Ão Oeste: com Área de Paulo Ama: e modindo 25500 m, 2º - À area acima cedida destita se atividade de beneficiamento do madeira ea criaçao de franços pars abalo, ô ARTIGO 3º - O imóvel supraci tado servira para a sede das atividades citadas no arti go anterior, sendo que dentro do prazo de um (1) ano devera estar e fi cado o prédio com 100 m?. A presente codência será rognlamentada at ravés de contra- to de Comodato. ARTIGO 4º — Cunprida todas as motas estipuladas no Comodato, o Município podera fa- zer a doação da área através de escritura pública, desde que não haja impedimento legal para a doação de bem públicos a particulares, sob a condição de ue, se houver dissolução ou mudança de Finalidade da donatária o imovel doado s retomado pelo Poder Público, em qualemor censo, sem direito à indeniza ARTIGO 5º — Revogadas as disposições cm vu mirário, esta Lei entrará em vigos na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUMICITAI o 04 DE JANEIRO DE 1995. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Gi Ma