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norma nº 931/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 931 / 1995
Date 1995-01-03
EmentaAUTORIZA A CEDENCIA DE UMA AREA DE TERRA AO SR. ADALBERTO ANTONIO DE SOUZA MACHADO
native_id2008

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Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
VICIPAL Nº 991 Dly 64 Dk JANETHO DE 1995
Autoriza a cedência de uma area do terra .
SR ADALBERTO ANTÔNIO Dk SOUZA MACHADO,
ZILDO SIPPEL, Prefeito Mmicipal do São Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento do disposto no art igo 73, inciso IV, da Lei
Organica do Municipio, que a Câmara do Vereadores aprovon e eu sanciono e promulgo
o a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Execul ivo Municipal autorizado A ceder a ADALBERTO ANTÔNIO
DE SOUZA MACHADO, CL TOTAL D3, polo prazo de cinco (5) mos, uma área
de Lerra medindo 2.312,50 mP, local izade a rua da Produção, no Parque Idustrial da
Vila Padre Reus, apresentando as e: enintes confrontações:
— ÃO Norte: com área da Prefeitura Muni ipals medindo 92,50m
- ÃO Sul: com área da Cerâmica Cinco bstrelas, medindo 92,50 m
= AO Leste: com a rua da Produção, medindo 25,00 m
- Ão Oeste: com Área de Paulo Ama: e modindo 25500 m,
2º - À area acima cedida destita se atividade de beneficiamento do madeira
ea criaçao de franços pars abalo,
ô
ARTIGO 3º - O imóvel supraci tado servira para a sede das atividades citadas no arti
go anterior, sendo que dentro do prazo de um (1) ano devera estar e fi
cado o prédio com 100 m?. A presente codência será rognlamentada at ravés de contra-
to de Comodato.
ARTIGO 4º — Cunprida todas as motas estipuladas no Comodato, o Município podera fa-
zer a doação da área através de escritura pública, desde que não haja
impedimento legal para a doação de bem públicos a particulares, sob a condição de
ue, se houver dissolução ou mudança de Finalidade da donatária o imovel doado s
retomado pelo Poder Público, em qualemor censo, sem direito à indeniza
ARTIGO 5º — Revogadas as disposições cm vu mirário, esta Lei entrará em vigos na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUMICITAI o 04 DE JANEIRO DE 1995.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Gi Ma

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