| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 937 / 1995 |
| Date | 1995-01-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA AO SR. GILBERTO BITTENCIURT |
| native_id | 2019 |
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AOS Cor Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº 937 DE 04 DE JANEIRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma area de terra ao SR. GIL BERTO BITENCOURT ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de Sgo Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV, da Lei organica do Municipio, que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao SR. GILBERTO BITENCOURT, uma area de terra medindo 170, 00n2, situada na... Vila Chananeco, nesta cidade, lote nº 04, apresenaindo as seguintes con frontações: AO NORTE: &,50m com lote 08 AO SUL: 8,50m com arua 05 do loteamento popular AO LESTE: 20, 00m com lote OS A OESTE: 20,00m oom lote 05 ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a residênvia do SR. GILBER TO BITENCOURT. ARTIGO 3º - No período de cinco (05) anos após a doação do referido i móvel, fica vedado altaraçao a terceiros. ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, O E, JANEIRO DE 1995. d 5; Attbo í REGI E-SE E PUBLIQUE-SE PREFEITO MUNICIPAL SAMAf DIRIGENTE DE EQUIPE