| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 939 / 1995 |
| Date | 1995-01-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA AO SR. JOSE LUIZ SILVA SANTOS |
| native_id | 2022 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 1
Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Kº ZILDO SIPPEL, Prefeito Cunicipal de São FAÇO SABER, em Pdo disposto no IV. da Lei Orgânica do je a ca iara de e er sanciono e promulgo a fe eis ARTIGO 1º — Fica O Poder Executivo rnivipal autor & SILVA SANT IS, uma area de terra taçoes: ço0e nº O] ' , Lo ' , : AÁRTIGO.£8º - 0 Jvuel ora doa [o ' PA LUIZ SILVA SANTOS. ARTIGO 3º - Ko Periodo de cinco (UOL aros apos or imovel, fica vedada ato Pos, ARTIGO 4º — Revogadas as dis po ' em contrar vigor na data de sua publicaças: GABINETE DO P 7 / + O4 criigo 'ixado medindo seguir pira entra